Questão de Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 46)

O IPVA é um imposto anual sobre a propriedade de veículos automotores. Em Minas Gerais, há regras específicas para isenção, como para veículos de coleção e para o período em que um veículo é roubado ou furtado.

(A) Incorreta: A recuperação do veículo não anula a isenção do IPVA para o período em que ele esteve furtado, pois o proprietário não pôde usufruir do bem.
(B) Incorreta: Veículos históricos e de coleção podem ser isentos em Minas Gerais, mas precisam cumprir requisitos adicionais além da idade, como possuir certificado de originalidade.
(C) Incorreta: A isenção por furto ou roubo é proporcional ao período em que o veículo esteve fora da posse do proprietário, não se estendendo automaticamente ao ano inteiro.
(D) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora o veículo tenha 22 anos e seja descrito como "histórico e de coleção", a legislação de MG (Lei nº 14.937/2003, Art. 3º, III) exige, para a isenção de veículos de coleção, que ele possua certificado de originalidade expedido por entidade credenciada. Como o enunciado não menciona esse certificado, não se pode presumir que ele já está isento por essa condição.
(E) Correta: A Lei nº 14.937/2003 (Art. 3º, IX) e o Decreto nº 43.709/2003 (Art. 6º, IX) estabelecem a isenção do IPVA para o período entre a data do furto e a data de sua devolução ao proprietário. Rafael terá isenção para os meses de abril, maio, junho e parte de julho.