Questão nº 45
Questão de Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 45)
FGV2022Auditor Fiscal - TributaçãoLegislação Tributária do Estado de Minas Gerais
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A legislação do ICMS traz a possibilidade de regime especial de controle e fiscalização para o devedor contumaz.
Para ser considerado como tal, o contribuinte deve
- Ater débito de imposto declarado relativamente a seis períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados. (alternativa correta)
- Bter três ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido.
- Cter dois ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) de seu faturamento no exercício anterior, além de ter débito de imposto declarado relativamente a seis períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.
- Dter três ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 25% (vinte e cinco por cento) de seu faturamento no exercício anterior.
- Eter débito de imposto declarado relativamente a oito períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Um devedor contumaz é um contribuinte que, de forma persistente, deixa de pagar o ICMS que deveria, sendo enquadrado em critérios específicos pela legislação para receber um tratamento fiscal diferenciado.
- (A) Correta: A legislação do ICMS de Minas Gerais (RICMS/MG, Art. 224-J, I) estabelece que o contribuinte é considerado devedor contumaz se tiver débito de imposto declarado relativo a seis períodos de apuração em doze meses, ou a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve apenas parte do segundo critério (RICMS/MG, Art. 224-J, II), faltando a condição alternativa de faturamento.
- (C) Incorreta: Esta alternativa é a mais tentadora, mas está errada por dois motivos principais: ela exige "dois ou mais débitos" (o correto é "três ou mais débitos" conforme RICMS/MG, Art. 224-J, II) e combina as duas condições com "além de", quando a lei prevê que basta uma das condições ser atendida ("ou").
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve apenas parte do segundo critério (RICMS/MG, Art. 224-J, II), faltando a condição alternativa de patrimônio líquido.
- (E) Incorreta: Esta alternativa altera o número de períodos de apuração de "seis" para "oito", o que está em desacordo com a legislação (RICMS/MG, Art. 224-J, I).
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde Auditor Fiscal - Tributação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.