Questão nº 43
Questão de Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 43)
A sociedade empresária DXD, após fiscalização da Receita Estadual, teve constatada a declaração em documento fiscal de valor notoriamente inferior ao preço corrente das mercadorias adquiridas, durante um período.
Em razão desta prática ela teve o ICMS arbitrado nas operações pelo parâmetro do preço de custo da mercadoria acrescido das despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento.
As retiradas dos sócios foram excluídas destas despesas indispensáveis.
Sobre a atitude do Fisco, assinale a afirmativa correta.
- AEstá correta, pois enquanto não houver quitação dos valores, não há que se falar em retiradas.
- BEstá correta, pois só salários podem ser considerados despesas indispensáveis.
- CEstá correta, pois se o sócio não tiver salário mensal, não poderá fazer retiradas.
- DNão está correta, pois a empresa é que define as despesas indispensáveis.
- ENão está correta, pois as retiradas dos sócios devem ser consideradas despesas indispensáveis. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O arbitramento da base de cálculo é quando a Receita Estadual, ao identificar que uma empresa declarou valores muito abaixo do mercado, estima um valor justo para calcular o imposto, geralmente somando o custo da mercadoria com as despesas indispensáveis para manter o negócio funcionando.
- (A) Incorreta: A quitação ou não de valores não altera a natureza de uma retirada como despesa indispensável para a manutenção do estabelecimento.
- (B) Incorreta: Esta alternativa é um distrator. "Despesas indispensáveis" não se limitam apenas a salários formais; as retiradas de sócios, especialmente quando representam o pro labore (remuneração pelo trabalho dos sócios), são essenciais para a subsistência dos administradores e, consequentemente, para a continuidade da empresa.
- (C) Incorreta: A forma de remuneração (salário mensal ou outras retiradas) não define sua indispensabilidade. Sócios podem fazer retiradas que são consideradas despesas essenciais, independentemente de terem um "salário mensal" formal.
- (D) Incorreta: Embora a empresa declare suas despesas, é o Fisco, com base na legislação, que avalia e define o que é considerado despesa indispensável para fins tributários, especialmente em um processo de arbitramento.
- (E) Correta: As retiradas dos sócios, quando correspondem ao pro labore ou à remuneração pelo trabalho que eles desempenham na empresa, são consideradas despesas indispensáveis para a manutenção do estabelecimento. Excluí-las do cálculo arbitrado seria desconsiderar um custo essencial para o funcionamento do negócio, levando a uma base de cálculo indevidamente elevada.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde Auditor Fiscal - Tributação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.