Questão de Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 42)

O ICMS incide sobre a entrada de mercadorias importadas no Brasil, mesmo que elas tenham sido apreendidas e depois vendidas em leilão. Quem compra essa mercadoria no leilão é o responsável por pagar o imposto.

(A) Incorreta: A distinção entre apreensão e retenção não define a incidência do ICMS nesse contexto. O imposto incide quando a mercadoria entra no circuito comercial após o leilão, independentemente de como foi inicialmente retirada do importador original.
(B) Incorreta: A condição de contribuinte habitual não é um requisito para a incidência do ICMS na aquisição de mercadoria importada em leilão. A própria aquisição do bem importado já configura o fato gerador para o adquirente.
(C) Incorreta: O limite de U$1.000,00 geralmente se refere a isenções de impostos de importação para remessas internacionais de pessoas físicas, e não à incidência de ICMS sobre mercadorias apreendidas e leiloadas pela Receita Federal. O ICMS incide independentemente desse valor.
(D) Correta: O ICMS sobre a importação tem como fato gerador a entrada da mercadoria no território nacional, sendo devido pelo adquirente em leilão de bens apreendidos, conforme o art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 87/96 e o art. 1º, inciso IV, do RICMS/MG. A pessoa que adquire o bem (Marina/Joana) é considerada contribuinte para essa operação, mesmo que não seja contribuinte habitual do imposto.
(E) Incorreta: A mercadoria, uma vez apreendida pela Receita Federal, não é "sem dono" no sentido de não poder ser tributada. Ela está sob custódia do Estado e, ao ser leiloada, adquire um novo proprietário, e sua entrada no circuito comercial gera a incidência do ICMS.