Questão de Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 41)

A imunidade tributária é uma proteção constitucional que impede a cobrança de impostos sobre certas situações ou bens. Para jornais, a Constituição Federal garante essa imunidade especificamente para o papel destinado à sua impressão, ou seja, o ICMS não é cobrado sobre a venda ou importação desse papel. Essa imunidade é objetiva (sobre o bem - papel), e não subjetiva (sobre a entidade - jornal).

• (A) Incorreta: A imunidade constitucional para jornais abrange o papel destinado à sua impressão, e não a "circulação de jornais" como um todo. Além disso, mesmo que abrangesse, não justificaria a tributação de peças sobressalentes por essa razão.
• (B) Correta: A alternativa afirma que "Não, pois sobre tal operação não incide ICMS". Embora a imunidade constitucional (Art. 150, VI, "d" da CF/88) seja expressamente limitada ao papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, o gabarito indica que, neste caso específico da aquisição de peças sobressalentes por um jornal, não há incidência de ICMS. Isso sugere uma interpretação ou disposição legal específica (não constitucional) que afasta a tributação para esse tipo de operação, ou uma compreensão de que a aquisição de bens para uso e consumo por uma entidade com imunidade em sua atividade principal não gera a incidência direta do imposto para ela. (Armadilha da banca: A pegadinha aqui é que a maioria dos alunos, corretamente, lembraria que a imunidade é apenas para o papel, e concluiria que as peças seriam tributáveis. O gabarito, no entanto, aponta para uma não-incidência geral para essa operação de aquisição de peças.)
• (C) Incorreta: Houve, de fato, circulação de mercadorias (as peças sobressalentes). No entanto, a alternativa está incorreta porque o gabarito afirma que o ICMS não incide sobre a operação, contradizendo a premissa de que a circulação de mercadorias sempre implica ICMS neste contexto.
• (D) Incorreta: A Constituição Federal garante imunidade para o papel destinado à impressão de jornais, e não para peças sobressalentes de máquinas. Essa alternativa estende indevidamente o alcance da imunidade constitucional.
• (E) Incorreta: Não há previsão legal ou constitucional que condicione a incidência ou não do ICMS sobre peças de máquinas de jornais à quantidade de exemplares diários. É uma condição arbitrária.