Questão nº 29
Questão de Direito Tributário II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 29)
A Sociedade Empresária Mar&Sea desenvolve atividade de pesca de crustáceos, moluscos e peixes, atuando em alto mar e fazendo entregas em diversos Estados da federação.
Para fins da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, considera-se o local da operação ou da prestação
- Ao do Estado em que está localizado o adquirente, inclusive consumidor final.
- Bo de desembarque do produto. (alternativa correta)
- Conde tenha se iniciado a prestação.
- Do do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto.
- Eo do estabelecimento do remetente ou onde tive início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Local da Operação no ICMS é o ponto geográfico que define qual Estado tem o direito de cobrar o imposto sobre uma venda de mercadoria ou prestação de serviço. Para atividades como a pesca, que não começam em um estabelecimento fixo em terra, a lei estabelece uma regra especial para determinar esse local.
(A) Incorreta: Esta regra se aplica a vendas para consumidor final não contribuinte, mas não é a definição do local da operação para a origem da mercadoria pescada.
(B) Correta: Conforme o Art. 11, inciso I, alínea "h", da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos, o local da operação é o do Estado onde ocorrer o desembarque do produto.
(C) Incorreta: O início da prestação é um critério para serviços ou outras operações, mas não para a atividade de pesca, que tem regra específica.
(D) Incorreta: Esta é uma regra geral para vendas interestaduais quando o destinatário é contribuinte do imposto (Art. 11, I, "e", da LC 87/96), mas não se aplica à definição do local da operação da captura do produto da pesca. A armadilha é que esta é uma regra válida de ICMS, mas para uma situação diferente da origem da mercadoria pescada.
(E) Incorreta: Esta é uma regra geral para vendas interestaduais quando o destinatário não é contribuinte do imposto (Art. 11, I, "d", da LC 87/96), mas não define o local da operação da captura do produto da pesca.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde Auditor Fiscal - Tributação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.