Questão de Direito Tributário II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 28)

O ICMS é um imposto estadual sobre a circulação de mercadorias. Para fins tributários, a industrialização (produção ou transformação de um produto) torna a empresa contribuinte, e a legislação considera a mistura de componentes como um processo de industrialização.

• (A) Incorreta: A armadilha aqui é pensar que "apenas fazer a mistura mecânica" não é industrialização. Para o Direito Tributário, a mistura de componentes que resulta em um novo produto (como combustíveis) é considerada um processo de industrialização, tornando a empresa contribuinte do ICPI e, por analogia, do ICMS.
• (B) Incorreta: A condição de importador é uma das formas de ser contribuinte, mas não é a única. A atividade de formulação/produção por mistura também configura a condição de contribuinte, independentemente de ser importadora ou não.
• (C) Incorreta: A contribuinte solidária é aquela que tem responsabilidade conjunta com outra pelo pagamento do tributo. A TOPHIGH, ao formular combustíveis, é a contribuinte principal pela operação que realiza, não uma solidária em relação às refinarias.
• (D) Incorreta: A contribuinte subsidiária é aquela que só é acionada para pagar o tributo se o contribuinte principal não o fizer. A TOPHIGH é a responsável principal pela operação de formulação, não uma subsidiária.
• (E) Correta: A Sociedade Empresária TOPHIGH, ao produzir gasolina e óleo diesel por meio de mistura mecânica de hidrocarbonetos líquidos, está realizando uma operação de industrialização (produção) de combustíveis. Essa atividade a qualifica como contribuinte do ICMS, conforme a legislação tributária que considera a mistura como um processo industrial.