Questão de Direito Tributário II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 26)

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. Se uma empresa ultrapassa o limite de receita bruta anual permitido, ela pode ser excluída desse regime, e o momento dessa exclusão depende do percentual que o limite foi excedido.

(A) Incorreta: A exclusão em setembro de 2022 seria imediata e retroativa ao início do ano-calendário, o que ocorre apenas se a extrapolação for superior a 20%.
(B) Incorreta: Não existe um "prazo de readequação" da receita bruta para evitar a exclusão do Simples Nacional uma vez que o limite é ultrapassado.
(C) Correta: Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, se a receita bruta exceder o limite em até 20% (como 15% neste caso), a exclusão do Simples Nacional ocorrerá a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso. Como o excesso foi em agosto de 2022, a exclusão será em janeiro de 2023.
(D) Incorreta: Embora a extrapolação dos limites leve a novas alíquotas (ou um novo regime tributário), a questão pergunta o que a empresa deve comunicar à Receita Federal especificamente sobre a exclusão, e esta alternativa não aborda a data ou a natureza da comunicação de exclusão.
(E) Incorreta: O fato de ter receitas apenas do mercado nacional não impede a exclusão do Simples Nacional se o limite de receita bruta for ultrapassado. A origem da receita não é um fator que anula a regra de exclusão por excesso de faturamento.