Questão nº 24
Questão de Direito Tributário II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 24)
A característica e a facilidade do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional é o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de tributos.
Sobre os tributos que serão recolhidos neste documento único, assinale a alternativa correta.
- AA contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador e o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.
- BO imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, exceto o incidente na importação de bens e serviços e a contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. (alternativa correta)
- CA contribuição para o PIS/Pasep incidente na importação de bens e serviços e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
- DA contribuição previdenciária patronal de prestação de serviços advocatícios e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
- EO imposto sobre a Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Simples Nacional é um regime tributário que simplifica o pagamento de vários impostos federais, estaduais e municipais em um único boleto, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), facilitando a gestão fiscal de micro e pequenas empresas. Contudo, é crucial saber que nem todos os tributos devidos por essas empresas são pagos por meio do DAS; alguns são recolhidos à parte.
(A) Incorreta: A contribuição para a Seguridade Social relativa ao trabalhador (INSS do empregado) não é recolhida no DAS, sendo retida do salário e paga à parte.
(B) Correta: O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) está incluído no DAS, com a ressalva de que o incidente na importação é pago à parte. A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) também está incluída no DAS.
(C) Incorreta: A contribuição para o PIS/Pasep incidente na importação de bens e serviços não é recolhida no DAS, sendo paga à parte. (Armadilha da banca): Embora o PIS/Pasep geralmente esteja no DAS, a menção específica de "incidente na importação" é a pegadinha, pois tributos sobre importação são, em regra, recolhidos fora do Simples Nacional.
(D) Incorreta: A contribuição previdenciária patronal (CPP) para empresas que exercem atividades de prestação de serviços advocatícios (Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006) não é recolhida no DAS, sendo paga à parte.
(E) Incorreta: O imposto sobre a Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente não é recolhido no DAS, sendo pago à parte.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde Auditor Fiscal - Tributação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.