Questão de Direito Tributário II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 23)

O ICMS é um imposto estadual que incide principalmente sobre a circulação de mercadorias (vendas, transferências) e a prestação de certos serviços (transporte interestadual e intermunicipal, comunicação).

(A) Incorreta: O ICMS não incide sobre a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras, conforme Art. 3º, VIII, da Lei Kandir.
(B) Incorreta: O ICMS não incide sobre a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, conforme Art. 3º, IX, da Lei Kandir.
(C) Incorreta: O ICMS não incide sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica, conforme entendimento pacificado do STJ/STF e Art. 2º, § 1º, II, da LC 194/2022. Esta é uma armadilha comum, pois a discussão sobre a incidência do ICMS sobre TUSD/TUST foi intensa, mas a legislação e a jurisprudência atuais excluem essa incidência.
(D) Correta: O ICMS incide sobre a entrada de bem importado do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, conforme Art. 2º, I, § 1º, da Lei Kandir.
(E) Incorreta: O ICMS não incide sobre operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, conforme Art. 3º, V, da Lei Kandir.