Questão nº 22
Questão de Direito Tributário II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 22)
Acerca da Lei Complementar nº 160/2017 e seu papel na regularização da concessão de certas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Mediante convênio de ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, poderá ser autorizada a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos anteriormente sem tal convênio por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos da LC 160/2017.
( ) Os convênios de ICMS celebrados no âmbito da LC 160/2017 poderão ser aprovados e ratificados com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das unidades federadas e 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do país.
( ) Compete ao Tribunal de Contas de cada Estado ou do Distrito Federal verificar a aplicação, pela União, da sanção de impedimento de receber transferências voluntárias à unidade federada que conceder ou mantiver isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS sem autorização de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- AV, V e V.
- BV, V e F. (alternativa correta)
- CF, V e V.
- DF, F e V.
- EF, F e F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei Complementar nº 160/2017 é uma norma que permite aos estados e ao Distrito Federal regularizar (convalidar) incentivos fiscais de ICMS que foram concedidos sem a aprovação prévia do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), o que era considerado inconstitucional. Ela também autoriza o perdão (remissão) dos débitos tributários passados decorrentes desses benefícios.
(A) Incorreta: A alternativa A está incorreta porque a terceira afirmativa é falsa, conforme explicado no gabarito oficial.
(B) Correta:
- A primeira afirmativa é verdadeira. O Art. 1º, §1º, e o Art. 2º da LC 160/2017 preveem a possibilidade de remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de benefícios fiscais de ICMS concedidos sem convênio, desde que a legislação estadual tenha sido publicada até a data de início de produção de efeitos da LC 160/2017 (8 de agosto de 2017), mediante convênio no CONFAZ.
- A segunda afirmativa é verdadeira. O Art. 3º, §2º, da LC 160/2017 estabelece um quórum qualificado específico para a aprovação e ratificação dos convênios de ICMS no âmbito dessa lei: voto favorável de, no mínimo, 2/3 das unidades federadas e 1/3 das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 regiões do país.
- A terceira afirmativa é falsa. A sanção de impedimento de receber transferências voluntárias é aplicada pela União à unidade federada que descumprir as regras. A competência para verificar a aplicação dessa sanção pela União não é do Tribunal de Contas de cada Estado ou do Distrito Federal. Os Tribunais de Contas estaduais fiscalizam a gestão dos recursos estaduais, não a atuação da União na aplicação de sanções a um estado. A armadilha aqui é confundir a existência da sanção com a competência do órgão de controle para verificar a sua aplicação por outro ente federativo.
(C) Incorreta: A alternativa C está incorreta porque a primeira afirmativa é verdadeira e a terceira é falsa.
(D) Incorreta: A alternativa D está incorreta porque a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras.
(E) Incorreta: A alternativa E está incorreta porque a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde Auditor Fiscal - Tributação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.