Questão de Direito Tributário II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 21)

A base de cálculo do ICMS para mercadorias importadas inclui o valor do bem, os impostos federais de importação (Imposto de Importação e IPI) e todas as despesas relacionadas à entrada do produto no país. Em casos de aquisição em leilão de bens apreendidos, o "valor da operação" (preço do arremate) é o ponto de partida, ao qual se somam esses mesmos impostos e despesas.

• (A) Incorreta: Esta alternativa descreve a base de cálculo para a importação original (Art. 13, V, da LC 87/96), que se baseia no valor do documento de importação. No entanto, Joana está adquirindo o bem em um leilão da Receita, não realizando a importação diretamente, e o "valor da operação" para ela é o preço do arremate, não o valor original do documento de importação. Além disso, está incompleta, pois não menciona o IPI e outras despesas.
• (B) Incorreta: Assim como a alternativa A, esta se refere à base de cálculo da importação original ("valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação"), o que não se aplica diretamente à aquisição em leilão. Também está incompleta por não mencionar o Imposto de Importação.
• (C) Incorreta: Apenas o "Valor da operação" (preço do arremate) seria uma base de cálculo muito simplificada e incompleta para um bem importado. A legislação exige que outros tributos e despesas sejam adicionados à base de cálculo do ICMS para bens de origem estrangeira.
• (D) Incorreta: O "Preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente" é uma regra de base de cálculo utilizada em situações específicas, como na falta de valor da operação ou para determinados produtos, não sendo a regra geral para a aquisição de bens importados em leilão.
• (E) Correta: Esta alternativa está alinhada com o Art. 13, V e § 1º, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), adaptado para a situação de leilão. O "valor da operação" é o preço de arremate no leilão. A ele são acrescidos os impostos federais (Imposto de Importação e IPI) e todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, que são elementos que compõem o custo total do bem importado e, por regra, integram a base de cálculo do ICMS. Para fixar o conceito, lembre-se que, para bens importados, o ICMS incide sobre o "custo total" de trazer o bem ao país e disponibilizá-lo, incluindo o valor do bem, os impostos federais e as despesas. No caso de leilão, o preço de arremate substitui o "valor constante do documento de importação" como ponto de partida para o cálculo.