Questão de Direito Tributário II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 20)

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil, que unifica o pagamento de vários impostos. No entanto, nem todas as empresas que se enquadram nos limites de receita podem aderir; existem vedações (proibições) específicas que impedem a adesão.

• (A) Correta: As cooperativas de consumo são uma exceção expressa à regra geral de vedação para pessoas jurídicas que distribuem lucros ou resultados, conforme o Art. 3º, § 4º, II, da Lei Complementar nº 123/2006. Portanto, elas podem aderir ao Simples Nacional.
• (B) Incorreta: Empresas cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade não podem aderir ao Simples Nacional. Essa situação configura uma pejotização (disfarce de relação de emprego), que é vedada, pois se assemelha à cessão ou locação de mão de obra, proibida pelo Art. 17, XIII, da LC 123/2006. A armadilha aqui é que a redação não é idêntica à da lei, mas descreve uma situação que claramente impede a adesão, visando coibir fraudes trabalhistas e tributárias.
• (C) Incorreta: Empresas que participem do capital de outra pessoa jurídica são expressamente vedadas de aderir ao Simples Nacional, conforme o Art. 17, I, da Lei Complementar nº 123/2006.
• (D) Incorreta: Empresas que sejam filiais no país de pessoas jurídicas com sede no exterior são expressamente vedadas de aderir ao Simples Nacional, conforme o Art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.
• (E) Incorreta: Empresas que sejam agências no país de pessoas jurídicas com sede no exterior são expressamente vedadas de aderir ao Simples Nacional, conforme o Art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.