Questão de Direito Civil II, Direito Processual Civil e Direito Empresarial II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 17)

A fusão é uma operação societária onde duas ou mais sociedades se unem para formar uma nova sociedade, que as sucede em todos os direitos e obrigações. As sociedades originais deixam de existir.

• (A) Incorreta: A afirmativa está incorreta quanto ao quórum da sociedade limitada. Para a S/A, o quórum de metade dos votos das ações com direito a voto está correto (Lei 6.404/76, art. 136, VIII, e art. 223, §1º). Contudo, para a sociedade limitada, mesmo com aplicação supletiva da Lei das S/A, o Código Civil (art. 1.071, V, c/c art. 1.076, I) exige o quórum de três quartos (3/4) do capital social para deliberações que impliquem alteração do contrato social, como a fusão. A afirmativa menciona "dois terços do capital", que é um quórum diferente e incorreto para fusão de Ltda.

• (B) Correta: Esta afirmativa está de acordo com o §5º do art. 223 da Lei das S/A (Lei 6.404/76), que estabelece que, se uma das companhias a ser fundida for aberta, a sociedade resultante da fusão também deverá ser aberta, com a obrigação de obter o registro e promover a negociação das novas ações no mercado secundário no prazo de 120 dias, contados da assembleia-geral que aprovou a operação.

• (C) Incorreta: Incorreta porque a afirmativa I é incorreta, conforme explicado acima.

• (D) Incorreta: A afirmativa II é incorreta. O protocolo de fusão deve ser firmado pelos órgãos de administração e conter as condições da operação. No entanto, a redação do art. 224, §1º, II, da Lei das S/A, para fusão, refere-se a "o patrimônio da sociedade a ser criada", e não "os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio", que é uma expressão mais adequada para a operação de cisão. A imprecisão na terminologia legal torna a afirmativa incorreta para o contexto de fusão.

• (E) Incorreta: Incorreta porque as afirmativas I e II são incorretas.