Questão nº 16
Questão de Direito Civil II, Direito Processual Civil e Direito Empresarial II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 16)
Os sócios da sociedade empresária Refrigeração Pedras de Maria da Cruz Ltda., enquadrada como microempresa, aprovaram por unanimidade alteração contratual que aumentou o capital social.
A integralização das quotas subscritas pelo sócio Montezuma, casado no regime de comunhão parcial, foi realizada mediante incorporação de imóvel à sociedade por instrumento particular.
Ao ser submetida a alteração contratual para arquivamento na Junta Comercial, o julgador singular colocou o processo em exigência sob a justificativa da ausência de outorga uxória por parte da cônjuge de Montezuma no instrumento particular.
Considerados estes fatos e as disposições da legislação sobre o registro empresarial, assinale a afirmativa correta.
- AA exigência formulada está correta, pois não pode ser arquivada a incorporação de imóveis à sociedade por instrumento particular sem a outorga uxória em favor de Montezuma diante do regime de bens do seu casamento. (alternativa correta)
- BA exigência formulada não está correta, pois o sócio de sociedade empresária pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, dispor sobre os imóveis para transferi-los à sociedade. Cabe pedido de reconsideração no prazo de 3 (três) dias úteis da ciência para o cumprimento da exigência.
- CA exigência formulada está correta, pois é necessária a outorga uxória em favor de Montezuma, qualquer que seja o regime de bens do casamento, para efeito de incorporação de imóveis à sociedade por instrumento particular.
- DA exigência formulada não está correta, pois as microempresas podem ter imóveis incorporados ao seu patrimônio por instrumento particular e sem necessidade de outorga uxória ou marital, se o sócio for casado. Caberá recurso ao plenário da Junta Comercial, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data da intimação da parte.
- EA exigência formulada está correta, pois todo aumento de capital que envolva integralização com incorporação de bens deve estar acompanhado da outorga uxória apenas se o casamento for nos regimes da comunhão universal ou parcial de bens.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A outorga uxória (ou marital) é o consentimento que um cônjuge precisa dar para que o outro realize certos atos jurídicos, especialmente aqueles que envolvem bens imóveis, para proteger o patrimônio familiar. Essa exigência varia conforme o regime de bens do casamento.
- (A) Correta: A exigência formulada está correta, pois a incorporação de um imóvel à sociedade configura uma alienação de bem imóvel. Conforme o Art. 1.647, inciso I, do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens (o caso de Montezuma), é indispensável a outorga uxória para alienar bens imóveis.
- (B) Incorreta: O regime de bens é crucial para determinar a necessidade de outorga conjugal. No regime de comunhão parcial, a outorga é necessária para dispor de imóveis.
- (C) Incorreta: A outorga uxória não é necessária em qualquer regime de bens; no regime de separação total de bens, por exemplo, ela é dispensada (Art. 1.647, caput, CC).
- (D) Incorreta: Embora as microempresas possam ter algumas simplificações, a regra da outorga uxória para a disposição de imóveis por sócios casados (exceto no regime de separação total) é uma norma de direito civil que se aplica independentemente do porte da empresa.
- (E) Incorreta: Embora a outorga seja necessária nos regimes de comunhão universal e parcial, a alternativa não é tão precisa quanto a letra A, que foca no regime específico do caso e na natureza do ato. A afirmação "apenas se o casamento for nos regimes da comunhão universal ou parcial de bens" é imprecisa, pois outros regimes, como a participação final nos aquestos, também podem exigir outorga em certas situações.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde Auditor Fiscal - Tributação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.