Questão nº 15
Questão de Direito Civil II, Direito Processual Civil e Direito Empresarial II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 15)
Os prepostos do empresário têm importante papel como colaboradores no exercício da sociedade empresária. Ciente deste fato, o Código Civil lhes destina uma série de regras, fixando suas prerrogativas e as responsabilidades do preponente.
Sobre elas, assinale a afirmativa correta.
- AOs prepostos, no exercício de suas funções, são solidariamente responsáveis pelos atos culposos e dolosos perante o preponente e perante terceiros.
- BOs preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados dentro e fora dos seus estabelecimentos e relativos à sociedade empresária, ainda que não autorizados por escrito.
- CAs limitações contidas na outorga de poderes ao gerente independem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, em razão da boa-fé nas relações empresariais.
- DO preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiros, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida. (alternativa correta)
- EO gerente é a pessoa natural que atua permanentemente no exercício da sociedade empresária, na sede ou em sucursal; por meio dele o empresário adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Prepostos são colaboradores do empresário que agem em seu nome, com poderes para representá-lo nas atividades do negócio, sendo como "braços" do empresário na condução da empresa.
(A) Incorreta: A responsabilidade solidária do preposto com o preponente perante terceiros não é a regra geral para todos os atos culposos e dolosos; o preponente responde primariamente pelos atos do preposto no exercício da função (Art. 1.178 do CC).
(B) Incorreta: A responsabilidade do preponente é pelos atos do preposto praticados no exercício da função ou em razão dela, e não por quaisquer atos, nem sempre "ainda que não autorizados por escrito", especialmente se as limitações de poderes forem registradas.
(C) Incorreta: As limitações de poderes do gerente dependem de arquivamento e averbação no Registro Público de Empresas Mercantis para serem oponíveis a terceiros, protegendo a boa-fé de quem contrata com o gerente (Art. 1.172, parágrafo único, CC).
(D) Correta: Conforme o Art. 1.170 do Código Civil, o preposto não pode, sem autorização expressa, negociar por conta própria ou de terceiros, nem participar, mesmo que indiretamente, de operações do mesmo gênero da que lhe foi confiada.
(E) Incorreta: Embora o gerente represente o empresário para adquirir direitos e assumir obrigações, ele não tem, por si só, poderes para "proceder judicialmente" (representar em juízo), a menos que lhe sejam conferidos poderes específicos para tal, geralmente por procuração ad judicia.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde Auditor Fiscal - Tributação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.