Questão de Direito Civil II, Direito Processual Civil e Direito Empresarial II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 14)

Os princípios constitucionais do processo civil são as regras fundamentais estabelecidas pela Constituição Federal que garantem um julgamento justo e equilibrado, como o direito de ser ouvido (contraditório) e de se defender (ampla defesa).

(A) Incorreta: O juiz não pode decidir com base em fundamento fático ou jurídico sobre o qual as partes não tiveram a chance de se manifestar. Isso violaria o princípio do contraditório e o princípio da não surpresa, que exigem que as partes sejam previamente ouvidas sobre todos os pontos relevantes para a decisão, conforme o art. 10 do Código de Processo Civil (CPC).

(B) Incorreta: A ampla defesa não torna obrigatória a assistência por advogado em todo e qualquer processo. Embora seja a regra geral, há exceções. Por exemplo, no habeas corpus, o próprio indivíduo pode impetrar a ação. Em processos administrativos disciplinares, a Súmula Vinculante 5 do STF estabelece que "a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".

(C) Incorreta: O devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF) é um princípio abrangente que engloba o contraditório e a ampla defesa, e é exigido tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos. Mesmo que processos administrativos possam ter características inquisitórias (como a busca da verdade material pela própria administração), eles devem respeitar as garantias fundamentais do devido processo legal.

(D) Incorreta: O princípio do juiz natural realmente veda a criação de juízes e tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF). Contudo, ele exige, sim, que as regras de fixação de competência sejam preexistentes ao fato ou ao ajuizamento da ação, garantindo imparcialidade e previsibilidade. A parte final da alternativa contradiz esse requisito essencial do princípio.

(E) Correta: O contraditório pode ser diferido (ou postergado) em situações excepcionais, como nas tutelas de urgência (liminares), onde a oitiva da parte contrária antes da decisão poderia comprometer a efetividade da medida. Nesses casos, a decisão é proferida sem a prévia manifestação da parte, mas esta será ouvida posteriormente, garantindo que o contraditório seja exercido em outro momento, sem que o direito seja suprimido, mas apenas postergado. Isso é previsto no art. 9º, parágrafo único, I, do CPC.