Questão nº 13
Questão de Direito Civil II, Direito Processual Civil e Direito Empresarial II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 13)
O Estado X ajuizou ação por ato de improbidade administrativa em face de Flávio e quatro sociedades empresárias. Como causa de pedir, sustentou que Flávio, enquanto Secretário Estadual de Saúde, em ajuste com as pessoas jurídicas, ocasionou superfaturamento na aquisição de insumos utilizados em hospitais da rede estadual de saúde.
Anteriormente, já tramitava junto ao Tribunal de Contas do Estado X, em fase preliminar, tomada de contas especial instaurada para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de dano ao erário referente aos mesmos acontecimentos que constituem causa de pedir manifestada pela Fazenda Estadual.
A respeito da situação acima descrita, assinale a afirmativa correta.
- AO julgamento pela regularidade das contas pelo TCE conduzirá à extinção da ação por ato de improbidade administrativa sem exame de mérito, eis que há vinculação entre as instâncias de controle, sem exceção.
- BApós a réplica da Fazenda, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (alternativa correta)
- CO Estado X não detém legitimidade ativa para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa. Assim, em nome da primazia da resolução do mérito, o Ministério Público deverá ser intimado para, querendo, assumir a titularidade da ação.
- DA qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de irregularidade administrativa sem que estejam presentes todos os requisitos para imposição de sanções por ato de improbidade administrativa, poderá converter a ação de improbidade em ação civil pública, em decisão motivada e irrecorrível.
- EA aplicação de multa a Flávio pelo Tribunal de Contas, em sede de julgamento da tomada de contas especial, impedirá igual sanção no âmbito da ação de improbidade administrativa em julgamento posterior, de modo a evitar a ocorrência de bis in idem.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Ação de Improbidade Administrativa é um processo judicial que busca punir agentes públicos e terceiros que cometem atos que prejudicam a administração pública, como desvio de dinheiro ou violação de princípios éticos. Ela tem regras processuais específicas, especialmente após as recentes alterações na lei.
- (A) Incorreta: As instâncias de controle (como o Tribunal de Contas) e a judicial são, em regra, independentes. O julgamento pela regularidade das contas pelo TCE não impede o exame de mérito da ação de improbidade administrativa, pois a esfera judicial tem autonomia para analisar a ocorrência de ato ímprobo, que possui requisitos próprios. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) reforça a independência das instâncias.
- (B) Correta: Esta alternativa descreve um procedimento específico introduzido pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). O Art. 17-C, § 1º, da LIA estabelece que, "Após a réplica, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor." Esta decisão serve para delimitar a acusação e garantir o direito de defesa.
- (C) Incorreta: O Estado X (pessoa jurídica interessada) possui legitimidade ativa para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa, conforme o Art. 17 da Lei nº 8.429/92. O Ministério Público atua como fiscal da lei (custos legis) e também possui legitimidade ativa, mas a legitimidade do ente público lesado é autônoma e não o impede de ser o autor da ação.
- (D) Incorreta: Não existe previsão legal para a conversão de uma ação de improbidade administrativa em ação civil pública genérica nos termos descritos. Se não forem preenchidos os requisitos para a improbidade, a ação deve ser julgada improcedente, e não convertida em outra modalidade de ação com objetivos e ritos distintos.
- (E) Incorreta: As sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas (que são de natureza administrativa) e as aplicadas na ação de improbidade administrativa (de natureza civil/política) são independentes e podem coexistir. O princípio do bis in idem (proibição de dupla punição pelo mesmo fato) não se aplica de forma absoluta entre instâncias distintas com fundamentos legais e finalidades diferentes, conforme Art. 21, § 5º, da LIA. Armadilha: A ideia de bis in idem é tentadora, mas a independência das instâncias é um princípio fundamental no direito administrativo sancionador e na improbidade. A multa do TCE visa ressarcir o erário ou punir administrativamente, enquanto a sanção da LIA tem caráter cível-político, visando a moralidade administrativa.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde Auditor Fiscal - Tributação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.