Questão de Direito Civil II, Direito Processual Civil e Direito Empresarial II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 12)

O interesse processual (ou interesse de agir) é uma das condições para que alguém possa entrar com uma ação na justiça. Ele significa que a pessoa precisa da ação judicial para resolver seu problema (necessidade) e que a via escolhida é a adequada para isso (adequação).

(A) Incorreta: O processo civil brasileiro admite sim a ação meramente declaratória, conforme expressamente previsto no Código de Processo Civil (Art. 19 do CPC). Portanto, a petição inicial não deve ser indeferida por esse motivo, nem há necessidade de incluir um pedido condenatório se o objetivo é apenas a declaração de um direito. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o aluno, sugerindo que toda ação precisa de um pedido de condenação ou execução, o que não é verdade. A declaração de um direito já é uma tutela jurídica válida.
(B) Incorreta: O contraditório é um princípio fundamental do processo e não pode ser dispensado, mesmo em ações declaratórias. Todas as partes têm o direito de se manifestar e apresentar suas defesas, sob pena de nulidade do processo e violação de garantias constitucionais.
(C) Correta: Para entrar com uma ação, é fundamental ter interesse (necessidade e adequação da via judicial) e legitimidade (ser a pessoa certa para propor ou responder à ação). O interesse processual pode, de fato, se limitar à declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica, como é o caso de pedir o reconhecimento do direito à compensação tributária. Isso está previsto no Art. 17 (condições da ação) e Art. 19 (ação meramente declaratória) do Código de Processo Civil.
(D) Incorreta: Embora ações declaratórias possam, em tese, envolver substituição processual ou assistência, a afirmação de que "as ações declaratórias admitem substituição processual, hipótese em que o substituído poderá intervir no processo na qualidade de assistente simples" não é uma regra geral e exclusiva das ações declaratórias, nem é uma consequência automática. Substituição processual e assistência são institutos distintos e suas ocorrências dependem de requisitos específicos, não da natureza declaratória da ação.
(E) Incorreta: O reconhecimento de um direito, como o direito à compensação tributária, possui natureza declaratória, pois busca apenas a afirmação judicial de uma situação jurídica preexistente. Ações mandamentais são aquelas que visam a expedição de uma ordem judicial direta para que uma autoridade pública cumpra ou deixe de cumprir algo (ex: mandado de segurança), o que é diferente de apenas declarar a existência de um direito.