Questão de Direito Civil II, Direito Processual Civil e Direito Empresarial II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 11)

O processo judicial é uma sequência de ações (atos processuais) que as partes e o juiz realizam para resolver um conflito, e essas ações precisam ser feitas dentro de certos períodos de tempo (prazos).

• (A) Incorreta: A regra do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes (Art. 229 do CPC) exige que os procuradores sejam de escritórios de advocacia distintos e não se aplica a processos eletrônicos. A armadilha da banca está em sugerir que o prazo em dobro se aplicaria "mesmo se, havendo apenas dois réus, é oferecida defesa por apenas um deles". Se apenas um réu oferece defesa, o outro não está se manifestando, ou não está representado, ou é revel, e a condição de "litisconsortes com procuradores diferentes" para aquela manifestação específica não se configura plenamente para o conjunto. O benefício é para o grupo de litisconsortes quando todos, ou mais de um, estão agindo com procuradores distintos.
• (B) Correta: Conforme o Art. 219 do Código de Processo Civil (CPC), uma mudança importante do código anterior, na contagem de prazos em dias, sejam eles definidos por lei ou pelo juiz, são considerados somente os dias úteis.
• (C) Incorreta: O Art. 225 do CPC estabelece que a parte pode renunciar ao prazo que é exclusivamente em seu favor, mas essa renúncia deve ser feita de maneira expressa, e não tácita.
• (D) Incorreta: O Art. 231, inciso II, do CPC determina que o dia do começo do prazo, quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, é a data da juntada aos autos do mandado cumprido, e não a data da ocorrência da citação ou intimação em si.
• (E) Incorreta: O Art. 237, inciso IV, do CPC prevê que, para pedidos de cooperação judiciária formulados por juízo arbitral (inclusive para tutelas provisórias), dentro da mesma jurisdição nacional, será expedida carta de ordem, e não carta rogatória (que é usada para cooperação com autoridades judiciárias estrangeiras).