Questão de Direito Civil II, Direito Processual Civil e Direito Empresarial II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 10)

O ônus da prova (ou encargo de provar) é a regra que estabelece qual parte em um processo judicial tem a responsabilidade de apresentar as evidências necessárias para comprovar suas alegações, sem as quais seu pedido pode ser negado.

(A) Correta: Diante de peculiaridades do caso concreto, o juiz poderá atribuir ao Estado X o ônus da prova a respeito da higidez do valor de avaliação do imóvel, por meio de decisão fundamentada, oportunizando a possibilidade de o Estado se desincumbir desse ônus.

• Explicação: O Código de Processo Civil (art. 373, §1º) permite a distribuição dinâmica do ônus da prova, possibilitando ao juiz, em casos específicos, atribuir o ônus a quem tiver melhores condições de produzir a prova (no caso, o Estado possui os dados e expertise da avaliação), desde que o faça por decisão fundamentada e dê à parte a oportunidade de se desincumbir.

(B) Incorreta: O Ministério Público e o Estado X poderão fazer negócio jurídico processual para distribuição diversa do ônus da prova, ainda que a distribuição recaia sobre direito indisponível de qualquer das partes, cabendo ao juiz conferir homologação a eventual negócio.

• Explicação: O negócio jurídico processual (art. 190 do CPC) permite a distribuição do ônus da prova, mas não pode versar sobre direitos indisponíveis. O patrimônio público e o interesse público envolvidos na desapropriação são considerados direitos indisponíveis, impedindo tal negociação.

(C) Incorreta: A propositura de ação civil pública não prevenirá a jurisdição do juízo para as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, eis que o interesse público subjacente à ação civil pública deve permitir a apreciação da matéria pelo maior número de juízos possíveis.

• Explicação: A prevenção da jurisdição (art. 59 do CPC) se aplica às ações civis públicas, como a qualquer outra ação. A ideia de que o interesse público permitiria múltiplos julgamentos sobre o mesmo tema em diferentes juízos é contrária aos princípios da segurança jurídica e da eficiência processual.

(D) Incorreta: Cabe às partes solicitarem a produção das provas que julgarem pertinentes ao julgamento do processo, vedada iniciativa probatória ao magistrado, sob pena de ofensa à imparcialidade.

• Explicação: Embora as partes tenham o ônus de provar suas alegações, o juiz possui iniciativa probatória (art. 370 do CPC), podendo determinar a produção de provas de ofício quando entender necessário para o esclarecimento dos fatos ou para a formação de seu convencimento, sem que isso configure ofensa à imparcialidade.

(E) Incorreta: A petição inicial deve ser indeferida, pois a ação civil pública não se presta à proteção do patrimônio público, o qual é tutelado em juízo mediante ação popular, de iniciativa do cidadão ou do Ministério Público.

• Explicação: A Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) é um instrumento legal expressamente previsto para a proteção do patrimônio público, entre outros direitos difusos e coletivos. O Ministério Público é um dos legitimados para propô-la. A Ação Popular também protege o patrimônio público, mas não é o único meio.