Questão nº 30
Questão de Legislação Tributária do Espírito Santo · FGV SEFAZ-ES 2021 - Manhã (nº 30)
José, microempreendedor individual (MEI), animador de festas independente, em 2021, necessita construir em terreno de sua propriedade um pequeno galpão para armazenar os objetos que utiliza em seu trabalho. No mesmo ano, recebeu em doação de seu pai, registrado junto ao seu CNPJ de MEI, uma caminhonete, no valor de R$ 50.000,00, usada exclusivamente para transporte dos materiais e utensílios para animação das festas.
À luz deste cenário e da legislação do Estado do Espírito Santo, o microempreendedor individual José tem direito à isenção
- Ada taxa de licenciamento de edificações para construir o galpão. (alternativa correta)
- Bdo ITCMD sobre a doação.
- Cdo IPVA sobre o veículo.
- Ddo ITCMD sobre a doação e à isenção de IPVA sobre o veículo.
- Eda taxa de licenciamento de edificações para construir o galpão e à isenção de IPVA sobre o veículo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial simplificada que oferece benefícios fiscais e burocráticos, mas as isenções de impostos e taxas são específicas e devem estar expressamente previstas em lei, não sendo aplicáveis a todos os tributos automaticamente.
(A) Correta: A Lei Complementar Estadual nº 872/2017 (ES), em seu Art. 1º, § 1º, inciso I, alínea "a", isenta os Microempreendedores Individuais (MEI) do pagamento de taxas e emolumentos estaduais relativos à abertura, registro, alteração e baixa de empresas, bem como à emissão de licenças e alvarás de funcionamento. Embora "licenciamento de edificações" seja frequentemente uma taxa municipal, se houver uma taxa estadual relacionada ao licenciamento do local de funcionamento do MEI, esta estaria abrangida pela isenção. O galpão é para uso exclusivo do trabalho do MEI, enquadrando-se no propósito da isenção para facilitar a formalização e o funcionamento do negócio.
(B) Incorreta: A Lei nº 10.011/2013 (ITCMD ES) que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação não prevê isenção de ITCMD para doação de veículos ou bens para Microempreendedores Individuais, mesmo que para uso profissional. As isenções são para situações e bens específicos, não abrangendo este caso.
(C) Incorreta: A Lei nº 6.950/2001 (IPVA ES) que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores não estabelece isenção de IPVA para veículos de propriedade de Microempreendedores Individuais, nem para veículos utilizados exclusivamente para fins de trabalho pelo MEI. As isenções são para categorias específicas de veículos (ex: adaptados para deficientes, táxis, ambulâncias), não para o MEI.
(D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque, conforme explicado acima, não há isenção de ITCMD sobre a doação nem de IPVA sobre o veículo para o MEI neste cenário. Armadilha da banca: Muitos estudantes presumem que o MEI tem isenção de todos os impostos e taxas, mas as isenções são pontuais e precisam de previsão legal específica para cada tributo. A ausência de isenção para ITCMD e IPVA torna esta opção incorreta.
(E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque, embora a isenção da taxa de licenciamento de edificações (se for uma taxa estadual relacionada ao funcionamento do MEI) seja correta, a isenção de IPVA sobre o veículo não se aplica, conforme explicado no item (C).
Fonte: FGV SEFAZ-ES 2021 - Manhã Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.