Questão nº 26
Questão de Legislação Tributária do Espírito Santo · FGV SEFAZ-ES 2021 - Manhã (nº 26)
Uma montadora de motocicletas instalada em Cariacica (ES) recolhe o ICMS pelo regime da substituição tributária (ICMS-ST) em relação às concessionárias que adquirem o produto da fábrica. Esta montadora obteve da SEFAZ autorização para cumprimento de certas obrigações fiscais por regime especial.
Diante desse cenário, à luz da Lei Estadual nº 7.000/2001, assinale a afirmativa correta.
- AA base de cálculo, para fins de substituição tributária, exclui o valor do frete das motocicletas até as concessionárias.
- BO ICMS a ser pago pela montadora corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre a base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação própria da montadora. (alternativa correta)
- CO regime especial de cumprimento de obrigações fiscais concedido à montadora pode ser cancelado caso tenha sido apurado débito tributário pelo Fisco estadual, mesmo que ainda não inscrito em dívida ativa estadual.
- DA substituição exclui a responsabilidade solidária da concessionária pela satisfação integral ou parcial da obrigação nas hipóteses de erro ou omissão da montadora.
- ECaso o fato gerador presumido não ocorra, formulado o pedido de restituição pela concessionária e não havendo deliberação no prazo de 90 dias, a montadora poderá creditar, em sua escrita fiscal, o valor objeto do pedido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) é um mecanismo onde um contribuinte (o substituto, como a montadora) recolhe o imposto devido por toda a cadeia de comercialização de um produto, incluindo a operação própria e as subsequentes (até o consumidor final), simplificando a arrecadação.
- (A) Incorreta: A base de cálculo do ICMS-ST geralmente inclui o valor do frete, seguro e outros encargos transferíveis ao adquirente, conforme o Art. 13, § 1º, II da Lei Estadual nº 7.000/2001.
- (B) Correta: O cálculo do ICMS-ST é feito aplicando-se a alíquota interna sobre a base de cálculo presumida (que inclui a MVA), e desse valor, deduz-se o ICMS já pago pela operação própria do substituto (montadora). Isso está previsto no Art. 13, § 2º da Lei Estadual nº 7.000/2001.
- (C) Incorreta: Embora a apuração de débito tributário seja uma irregularidade fiscal que pode levar ao cancelamento de um regime especial (Art. 59, § 1º, I da Lei 7.000/2001), a alternativa é uma distração. A existência de um débito apurado pelo Fisco já configura uma irregularidade, independentemente de sua inscrição em dívida ativa, que é uma etapa posterior para cobrança judicial. No entanto, a alternativa B é uma descrição exata da fórmula legal, tornando-a a mais precisa.
- (D) Incorreta: A substituição tributária não exclui a responsabilidade solidária do contribuinte substituído (concessionária) em casos de erro ou omissão do substituto (montadora), especialmente se o imposto não for retido ou for retido a menor, conforme o Art. 12, § 5º da Lei Estadual nº 7.000/2001.
- (E) Incorreta: Em caso de não ocorrência do fato gerador presumido e após o pedido de restituição sem deliberação em 90 dias, o direito de creditar o valor em sua escrita fiscal pertence ao contribuinte substituído (a concessionária), e não à montadora (substituto), conforme o Art. 14, § 2º da Lei Estadual nº 7.000/2001.
Fonte: FGV SEFAZ-ES 2021 - Manhã Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.