Questão nº 24
Questão de Legislação Tributária do Espírito Santo · FGV SEFAZ-ES 2021 - Manhã (nº 24)
A PETROBRASIL S.A., concessionária de exploração e produção de petróleo, contratou uma sociedade empresária com sede fora do país, para prestar serviços em atividades de produção de petróleo em campo petrolífero na área do pré-sal no Espírito Santo.
A sociedade empresária contratada pretende fazer uso de equipamentos importados, os quais, após a utilização, serão remetidos de volta para seus países de origem, valendo-se, para fins de isenção e redução de base de cálculo de ICMS, do regime especial de tributação, conhecido como REPETRO-SPED.
Acerca desse regime, assinale a afirmativa correta.
- AO REPETRO-SPED somente se aplica à aquisição no mercado interno.
- BO REPETRO-SPED não prevê hipóteses de redução de base de cálculo de ICMS.
- CA sociedade empresária estrangeira não pode se valer diretamente do REPETRO-SPED. (alternativa correta)
- DA escrituração pelo Sistema Público de Escrituração Digital no REPETRO-SPED é facultativa.
- EO REPETRO-SPED, quanto ao ICMS, não é aplicável às áreas do pré-sal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O REPETRO-SPED é um regime tributário especial que oferece benefícios fiscais (como isenção ou redução de ICMS) para a importação e aquisição interna de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. O "SPED" indica a obrigatoriedade de escrituração digital.
- (A) Incorreta: O REPETRO-SPED se aplica tanto a bens importados (temporária ou permanentemente) quanto a bens adquiridos no mercado interno. A palavra "somente" torna a afirmativa falsa.
- (B) Incorreta: O REPETRO-SPED prevê tanto a isenção quanto a redução de base de cálculo do ICMS, conforme estabelecido em convênios ICMS específicos (ex: Convênio ICMS 03/2018).
- (C) Correta: Para usufruir dos benefícios do REPETRO-SPED, a empresa deve ser habilitada pela Receita Federal do Brasil e, para o ICMS, pela Secretaria de Fazenda do Estado. Uma sociedade empresária estrangeira sem estabelecimento permanente no Brasil (ou seja, sem CNPJ e habilitação formal) não pode se valer diretamente do regime. Os benefícios são aplicados por meio da concessionária (PETROBRASIL S.A. no caso) ou de uma empresa brasileira contratada que esteja devidamente habilitada. A armadilha é pensar que, por estar operando no país, a empresa estrangeira automaticamente teria acesso direto aos benefícios fiscais, ignorando a necessidade de habilitação formal e presença jurídica no Brasil.
- (D) Incorreta: O "SPED" no nome do regime (Sistema Público de Escrituração Digital) indica que a escrituração digital é uma exigência, e não uma faculdade, para as empresas habilitadas.
- (E) Incorreta: O REPETRO-SPED é plenamente aplicável e, de fato, essencial para as operações de exploração e produção nas áreas do pré-sal, que são um dos principais focos de investimento no setor de petróleo e gás no Brasil.
Fonte: FGV SEFAZ-ES 2021 - Manhã Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.