Questão nº 23
Questão de Legislação Tributária do Espírito Santo · FGV SEFAZ-ES 2021 - Manhã (nº 23)
Determinada sociedade empresária, sediada em Vila Velha (ES), deixou de cumprir obrigação tributária acessória, por ter retificado, após o prazo previsto na legislação estadual, arquivos magnéticos relativos à emissão de documentos fiscais de ICMS, por transmissão eletrônica de dados.
Diante desse cenário, no caso concreto,
- Aaplica-se multa cumulativamente pelo descumprimento previsto no enunciado e por ausência de retificação de documento obrigatório relativo à informação econômico-fiscal.
- Bnão será aplicada multa se a retificação for feita dentro de 40 dias contados do vencimento da respectiva obrigação. (alternativa correta)
- Cem regra, a imposição de multa para uma infração exclui a aplicação de penalidades fixadas para outras infrações verificadas.
- Da multa pelo descumprimento é menor que a referente à ausência de retificação em outros tipos de documentos obrigatórios relativos à informação econômico-fiscal.
- Ea imposição da multa exime o contribuinte da obrigação de sanar a irregularidade, a qual será sanada diretamente pelo Fisco.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Uma obrigação acessória é um dever que o contribuinte tem de fazer algo, como entregar declarações ou arquivos, que não é pagar o imposto em si, mas que ajuda o Fisco a fiscalizar. No Espírito Santo, a legislação prevê que, se o contribuinte corrige um erro em uma obrigação acessória dentro de um prazo específico, ele pode evitar a multa.
- (A) Incorreta: A legislação tributária geralmente busca evitar a cumulação excessiva de multas para um mesmo fato gerador ou para infrações muito relacionadas, especialmente se uma retificação dentro de um prazo específico pode afastar a penalidade. Não há previsão de cumulatividade automática nesse cenário.
- (B) Correta: Conforme o Art. 75-A do Decreto nº 1.090-R/2002 (RICMS-ES), não será aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória se a retificação for feita dentro de 40 (quarenta) dias, contados do vencimento da respectiva obrigação. Essa regra incentiva a autorregularização do contribuinte.
- (C) Incorreta: Embora exista o princípio da unicidade da penalidade em alguns contextos, não é uma regra geral que a imposição de uma multa exclua todas as outras penalidades. Infrações distintas podem, sim, gerar multas distintas. A alternativa B já demonstra que, para este caso, há uma condição para não aplicar a multa, tornando esta afirmação imprecisa.
- (D) Incorreta: A questão não fornece os valores das multas para diferentes tipos de descumprimentos, tornando impossível comparar se uma é maior ou menor que a outra. Essa alternativa exige um conhecimento específico de valores que não está no enunciado.
- (E) Incorreta: Armadilha da banca. A multa é uma penalidade pelo descumprimento da lei. Ela não substitui a obrigação do contribuinte de cumprir o que a lei exige (sanar a irregularidade). Pagar a multa não significa que a obrigação acessória foi cumprida; o contribuinte ainda precisa regularizar sua situação. O Fisco não tem a função de sanar as irregularidades do contribuinte, mas sim de fiscalizar e aplicar as sanções cabíveis.
Fonte: FGV SEFAZ-ES 2021 - Manhã Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.