Questão nº 22
Questão de Legislação Tributária do Espírito Santo · FGV SEFAZ-ES 2021 - Manhã (nº 22)
Certas mercadorias em trânsito, desacompanhadas da devida documentação fiscal, foram apreendidas pela SEFAZ-ES.
O proprietário das mercadorias, devidamente notificado, preferiu não participar do processo administrativo fiscal, tendo sido decretada sua revelia e, ao fim do procedimento definitivamente julgado, declarados abandonados os bens.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em relação aos bens e mercadorias declarados abandonados, a SEFAZ-ES fica autorizada a proceder a doação a órgãos oficiais ou a instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos.
( ) Se a autoridade competente optar por não vender em leilão os bens, o sujeito passivo fica integralmente desobrigado relativamente ao débito fiscal apurado.
( ) Se o produto da venda em leilão não bastar para o pagamento dos débitos tributários, o remanescente do referido débito será inscrito em dívida ativa.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- AV – V – V. (alternativa correta)
- BV – F – V.
- CV – V – F.
- DF – V – V.
- EF – F – F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Mercadorias declaradas abandonadas são bens apreendidos pela fiscalização tributária que, após processo administrativo e notificação do proprietário, não são reclamados ou regularizados, permitindo que o Estado disponha deles para quitar débitos fiscais ou para fins sociais.
(A) Correta: V – V – V.
- A primeira afirmativa é verdadeira porque a legislação tributária do Espírito Santo (Lei 7.000/2001, Art. 100, § 1º, II) autoriza a doação de mercadorias abandonadas a órgãos oficiais ou a instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos.
- A segunda afirmativa é verdadeira. A Lei 7.000/2001 do ES, em seu Art. 100, § 4º, estabelece que a destinação dos bens (doação, incorporação, destruição) implica na extinção do crédito tributário correspondente. A armadilha da banca aqui é que, intuitivamente, poderíamos pensar que o débito permanece, mas a lei prevê a desobrigação do sujeito passivo em relação ao débito fiscal apurado sobre as mercadorias quando o Estado as destina de outra forma que não a venda.
- A terceira afirmativa é verdadeira. Conforme o Art. 100, § 3º, da Lei 7.000/2001 do ES, se o produto da venda em leilão não for suficiente para cobrir os débitos tributários, o valor remanescente será inscrito em dívida ativa para posterior cobrança.
(B) Incorreta: A sequência V – F – V está errada porque a segunda afirmativa é verdadeira, não falsa.
(C) Incorreta: A sequência V – V – F está errada porque a terceira afirmativa é verdadeira, não falsa.
(D) Incorreta: A sequência F – V – V está errada porque a primeira afirmativa é verdadeira, não falsa.
(E) Incorreta: A sequência F – F – F está errada porque todas as afirmativas são verdadeiras.
Fonte: FGV SEFAZ-ES 2021 - Manhã Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.