Questão de Legislação Tributária do Espírito Santo · FGV SEFAZ-ES 2021 - Manhã (nº 17)

O ITCMD é um imposto cobrado quando há a transmissão de bens ou direitos por herança (após a morte de alguém) ou por doação (em vida). A não incidência significa que, mesmo havendo uma "passagem" de bens, a lei entende que o imposto não deve ser cobrado em situações específicas.

• (A) Incorreta: A renúncia pura e simples (abdicativa) de um legado, sem aceitação prévia, não configura uma transmissão para fins de ITCMD, pois o renunciante é considerado como se nunca tivesse recebido o bem. Portanto, a hipótese I não incide.
• (B) Incorreta: O valor de seguro de vida não é considerado herança, mas sim uma indenização paga diretamente pela seguradora ao beneficiário, não se sujeitando ao ITCMD. Portanto, a hipótese II não incide.
• (C) Incorreta: A consolidação da propriedade plena (quando o usufruto se extingue e o nu-proprietário passa a ter a propriedade total do bem) não é uma nova transmissão, mas sim a extinção de um direito real, e a lei prevê a não incidência do ITCMD. Portanto, a hipótese III não incide.
• (D) Incorreta: Todas as três hipóteses apresentadas configuram casos de não incidência do ITCMD.
• (E) Correta:
  • I. José, legatário, renuncia ao legado em benefício do monte, sem ressalva ou condição, não tendo praticado qualquer ato que demonstre aceitação do legado. A renúncia pura e simples (abdicativa) de herança ou legado, sem aceitação prévia, não é fato gerador do ITCMD, conforme o Art. 3º, inciso I, alínea "a", da Lei 10.011/2013 do ES. O renunciante é considerado como se nunca tivesse sido herdeiro ou legatário.
  • II. Maria recebe o valor estipulado em seguro de vida em seu favor em razão da morte de seu pai, Mário. O valor recebido de seguro de vida não se sujeita ao ITCMD, pois não é considerado herança, mas sim uma indenização paga diretamente pela seguradora ao beneficiário, conforme o Art. 3º, inciso III, da Lei 10.011/2013 do ES.
  • III. Marcos, nu-proprietário de um imóvel, após a morte de sua mãe Rita, usufrutuária deste imóvel, consolida a propriedade plena. A extinção do usufruto, que resulta na consolidação da propriedade plena no nu-proprietário, não é considerada uma nova transmissão para fins de ITCMD, conforme o Art. 3º, inciso I, alínea "b", da Lei 10.011/2013 do ES. A transmissão da nu-propriedade já foi tributada (ou isenta) em momento anterior.