Questão de Legislação Tributária do Estado da Bahia · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 60)

O CONSEF (Conselho de Fazenda Estadual) é o órgão administrativo que julga recursos e processos fiscais no âmbito do Estado da Bahia, funcionando como uma espécie de "tribunal administrativo" para questões tributárias. Sua estrutura e composição referem-se às suas divisões internas e como essas partes se organizam para funcionar.

• (A) Incorreta: Esta alternativa descreve a composição dos membros (quem participa dos julgamentos), não a estrutura organizacional do CONSEF como um todo. Além disso, a presença de um representante do Poder Judiciário é incomum em conselhos administrativos tributários, que são parte do Poder Executivo.
• (B) Incorreta: Detalha a composição de uma Junta, mas o número e a origem dos membros (apenas Auditores Fiscais) podem estar incorretos, pois geralmente há representação paritária entre Fazenda e contribuintes. A forma de designação também pode ser diferente.
• (C) Correta: Esta alternativa descreve as unidades organizacionais que compõem o CONSEF, ou seja, sua estrutura interna. A menção de Juntas de Julgamento Fiscal (primeira instância), Câmaras de Julgamento Fiscal (segunda instância), a Câmara Superior (instância final) e a Secretaria (apoio administrativo) é a forma correta de descrever a estrutura do órgão, conforme a legislação pertinente do Estado da Bahia.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A alternativa descreve critérios de qualificação para a nomeação de membros (representantes dos contribuintes), e não a estrutura organizacional do CONSEF em si. Embora use a palavra "composição", ela se refere à composição do quadro de pessoal e suas qualificações, e não à composição das unidades que formam o Conselho.
• (E) Incorreta: O CONSEF, como órgão administrativo de julgamento de recursos fiscais, integra sim a estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda, embora possua autonomia funcional e decisória em suas atribuições.