Questão nº 60
Questão de Direito Empresarial · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 60)
A concessionária de veículos Boca do Acre Ltda., de modalidade unipessoal, foi constituída no dia 7 de março de 2022 por Eva Figueiredo, sendo o documento de constituição assinado no mesmo dia. Não obstante, a instituidora da sociedade somente encaminhou o documento para arquivamento na Junta Comercial no dia 5 de abril de 2022. O documento foi arquivado no dia 7 de mesmo mês.
Entre a data da assinatura do documento e a do seu arquivamento, Eva, na condição de administradora, empregou o nome empresarial da sociedade em negócios jurídicos necessários para seu funcionamento regular.
Considerados estes dados, assinale a afirmativa correta.
- AComo o documento de constituição da sociedade foi apresentado à Junta Comercial dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, com efeito retroativo, não houve irregularidade nos negócios realizados nem no emprego do nome empresarial. (alternativa correta)
- BComo o documento de constituição da sociedade foi apresentado à Junta Comercial além dos 15 (quinze) dias contados de sua assinatura, não haverá efeito retroativo, de modo que houve irregularidade nos negócios realizados e no emprego do nome empresarial.
- CComo o documento de constituição da sociedade foi apresentado ao órgão incompetente para proceder ao arquivamento, a sociedade será reputada em comum ou irregular e Eva responderá ilimitadamente pelos negócios que praticou pela sociedade.
- DComo o documento de constituição da sociedade foi apresentado à Junta Comercial dentro de 60 (sessenta) dias contados de sua assinatura, a sociedade adquiriu personalidade jurídica, mas Eva não poderia ter celebrado nenhum negócio antes do arquivamento, de modo que os atos por ela praticados são irregulares.
- EComo o documento de constituição da sociedade foi assinado apenas por Eva, não poderia ter sido arquivado por faltar a pluralidade de sócios, verificando-se uma irregularidade que torna a sociedade em comum, sem personalidade jurídica, e Eva responderá ilimitadamente pelos negócios que praticou pela sociedade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando o documento de constituição de uma empresa é registrado na Junta Comercial, ela adquire personalidade jurídica (passa a ser uma entidade legal separada). Se esse registro for feito em até 30 dias da assinatura do documento, a personalidade jurídica retroage à data da assinatura, validando os atos praticados nesse período.
(A) Correta: O documento de constituição foi assinado em 7 de março e apresentado à Junta Comercial em 5 de abril. Este período de 29 dias está dentro do prazo de 30 dias previsto no Art. 1.151, § 1º, do Código Civil. Assim, o registro tem efeito retroativo à data da assinatura, validando os negócios jurídicos e o uso do nome empresarial realizados por Eva nesse intervalo como se a sociedade já tivesse personalidade jurídica desde o início.
(B) Incorreta: A alternativa menciona um prazo de 15 dias, que não é o prazo legal para a retroatividade do registro (o correto é 30 dias, conforme Art. 1.151, § 1º, do Código Civil). Além disso, a apresentação ocorreu dentro do prazo legal, o que garante o efeito retroativo, e não o contrário.
Armadilha: A banca tenta confundir o aluno com prazos incorretos (15 dias em vez de 30), levando a uma conclusão errada sobre a irregularidade dos atos.
(C) Incorreta: A Junta Comercial é o órgão competente para o arquivamento de atos de sociedades empresárias. A afirmação de que foi apresentado a um "órgão incompetente" é falsa, invalidando toda a conclusão sobre a sociedade ser irregular e a responsabilidade ilimitada de Eva.
(D) Incorreta: A alternativa menciona um prazo de 60 dias, que não é o prazo legal para a retroatividade do registro (o correto é 30 dias, conforme Art. 1.151, § 1º, do Código Civil). A afirmação de que Eva não poderia ter celebrado negócios antes do arquivamento contradiz o princípio da retroatividade quando o registro é feito no prazo legal.
(E) Incorreta: A questão especifica que a sociedade é "de modalidade unipessoal". A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) foi criada justamente para permitir que uma única pessoa constitua uma sociedade limitada, sem a necessidade de pluralidade de sócios. Portanto, a falta de pluralidade de sócios não é uma irregularidade para este tipo de sociedade.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.