Questão nº 59
Questão de Direito Empresarial · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 59)
Em observância a dispositivos constitucionais que determinam a concessão de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, foi promulgada a Lei Complementar nº 123, em 2006. Este diploma legal contém normas que disciplinam tal tratamento especial no que se refere à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias – o Simples Nacional.
No que se refere às Obrigações Fiscais Acessórias previstas na Lei Complementar nº 123, analise as afirmativas a seguir.
I. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e das contribuições devidos.
II. O microempreendedor individual (MEI) deverá comprovar a receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
III. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
"Obrigações Fiscais Acessórias" são deveres que as empresas têm com o governo que não envolvem pagar impostos diretamente, mas sim registrar e guardar informações para que a Receita Federal (ou outros órgãos) possa fiscalizar. Para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que usam o regime simplificado Simples Nacional, essas obrigações são geralmente mais fáceis.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque o gabarito oficial indica que todas as afirmativas estão corretas, não apenas a I.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque o gabarito oficial indica que todas as afirmativas estão corretas, não apenas a II.
- (C) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque o gabarito oficial indica que todas as afirmativas estão corretas, não apenas a I e a III.
- (D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque o gabarito oficial indica que todas as afirmativas estão corretas, não apenas a II e a III.
- (E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas.
- I. É uma obrigação fundamental para qualquer contribuinte, incluindo as empresas do Simples Nacional, manter a documentação que comprove suas operações e a apuração dos impostos, conforme o Art. 26, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
- II. O Microempreendedor Individual (MEI), embora tenha um regime ainda mais simplificado, deve sim manter um registro de suas vendas e serviços para comprovar a receita bruta, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), conforme o Art. 26, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006. A armadilha da banca aqui pode ser pensar que o MEI, por ser muito simplificado, estaria isento de qualquer registro, mas ele tem essa obrigação específica de controle de receita.
- III. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a manter o livro-caixa, onde registram suas movimentações financeiras e bancárias, salvo se optarem por manter a escrituração contábil completa, conforme o Art. 26, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.