Questão nº 56
Questão de Direito Penal · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 56)
Antônio teve auto de infração lavrado em seu desfavor pela omissão do recolhimento de tributo, por ter prestado declarações falsas sobre seus rendimentos tributáveis às autoridades fazendárias, na sua declaração anual de ajuste do Imposto sobre a Renda – Pessoa Física. Nesse mesmo ensejo, foi confeccionada representação fiscal para fins penais, que veio a ser apensada ao precitado auto de infração.
Antônio interpôs recurso administrativo dessa autuação, ora pendente de julgamento.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- AAntônio pode ser denunciado pelo Ministério Público a qualquer tempo.
- BAntônio pode ser denunciado pelo Ministério Público só quando este receber a representação fiscal para fins penais.
- CAntônio pode ser denunciado pelo Ministério Público só quando houver lançamento definitivo do tributo. (alternativa correta)
- DAntônio pode ser denunciado pelo Ministério Público mesmo se os tributos e acessórios forem pagos.
- EAntônio pode ser denunciado pelo Ministério Público mesmo se o crédito tributário for extinto por decisão judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Para que alguém seja processado criminalmente por um crime tributário, é necessário que a autoridade fiscal (Receita Federal, por exemplo) primeiro conclua todo o processo administrativo e confirme, de forma final e sem possibilidade de mais recursos administrativos, que o tributo é realmente devido e qual o seu valor. Isso é chamado de lançamento definitivo do tributo.
- (A) Incorreta: O Ministério Público não pode denunciar a qualquer tempo, pois há uma condição específica (o lançamento definitivo do tributo) que precisa ser cumprida antes que a ação penal possa ser iniciada.
- (B) Incorreta: A representação fiscal para fins penais é o documento que a autoridade fiscal envia ao Ministério Público informando sobre o crime, mas ela só pode ser feita e ter efeito para a denúncia após o lançamento definitivo do tributo. O recebimento da representação não é a condição de procedibilidade em si, mas sim a comunicação após a condição ter sido cumprida. A armadilha aqui é confundir a comunicação com a condição legal que a precede.
- (C) Correta: A jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o lançamento definitivo do tributo é condição objetiva de procedibilidade para a ação penal nos crimes contra a ordem tributária. Enquanto o recurso administrativo de Antônio estiver pendente, o lançamento não é definitivo.
- (D) Incorreta: O pagamento integral do tributo e seus acessórios, mesmo após o lançamento definitivo, pode extinguir a punibilidade do crime tributário, impedindo a denúncia ou a continuidade da ação penal.
- (E) Incorreta: Se o crédito tributário for extinto por decisão judicial, significa que a obrigação de pagar o tributo foi legalmente afastada ou cumprida. Sem a existência do crédito tributário, não há crime tributário a ser imputado, e, portanto, não pode haver denúncia.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.