Questão de Direito Penal · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 55)

A sonegação de contribuição previdenciária ocorre quando alguém, de forma fraudulenta, evita ou diminui o valor das contribuições sociais que deveria pagar, por exemplo, omitindo informações ou falsificando documentos.

• A) Incorreta: A apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A do CP) acontece quando o empregador deixa de repassar à Previdência Social valores que já descontou dos salários dos empregados ou que já recebeu de terceiros. No caso, João omitiu receitas para não gerar a contribuição, e não deixou de repassar algo que já havia sido gerado ou descontado. Essa é a principal armadilha: apropriação é sobre "não repassar" o que já se tem; sonegação é sobre "não gerar" ou "reduzir" o que se deveria pagar.
• B) Correta: A conduta de João dos Santos se enquadra perfeitamente no crime de sonegação de contribuição previdenciária (Art. 337-A do Código Penal), que descreve a ação de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária, mediante as condutas de omitir receita ou fatos geradores de contribuições sociais nos documentos da empresa.
• C) Incorreta: Embora a sonegação de contribuição previdenciária seja um crime contra a ordem tributária (especificamente a ordem tributária previdenciária), esta alternativa é muito genérica. A questão pede a caracterização específica do crime, e a alternativa B oferece a tipificação exata.
• D) Incorreta: Descaminho (Art. 334 do CP) é o crime de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria, geralmente relacionado a impostos aduaneiros. Não tem relação com contribuições previdenciárias.
• E) Incorreta: Falsificação de documento público (Art. 297 do CP) é um crime autônomo. Embora a conduta de João possa envolver a falsificação de documentos para omitir receitas, o crime principal e descrito é a supressão da contribuição previdenciária, sendo a falsificação um meio para atingir esse fim, ou um crime em concurso, mas não a conduta principal caracterizada.