Questão nº 51
Questão de Direito Penal · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 51)
A Lei nº 4.729/1965 criminalizava a sonegação fiscal, cominando pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Essa Lei veio a ser revogada pela Lei nº 8.137/1990, cujo Art. 1º aumentou a pena para 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa.
Em relação à essa mudança legislativa, assinale a afirmativa correta.
- AO Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 não pode ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência. (alternativa correta)
- BO Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência.
- CO Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ou não ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência, a critério do Juiz.
- DO Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal excepcional, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.
- EO Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No Direito Penal, uma lei nova que prejudica o réu (aumentando a pena, por exemplo) não pode ser aplicada a fatos que aconteceram antes da sua criação. Isso é chamado de irretroatividade da lei penal mais gravosa, um princípio fundamental para proteger o cidadão.
(A) Correta: A Lei nº 8.137/1990 aumentou a pena para o crime de sonegação fiscal, tornando-se uma lei penal mais gravosa (conhecida como novatio legis in pejus). Pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto no Art. 5º, inciso XL da Constituição Federal e no Art. 2º, parágrafo único do Código Penal, ela não pode retroagir para prejudicar o réu, ou seja, não se aplica a condutas praticadas antes de sua vigência.
(B) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. Ela confunde a regra geral de que a lei penal mais benéfica pode retroagir com a situação específica da questão, onde a lei nova é mais gravosa. A lei penal mais gravosa nunca pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência, pois isso violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. A armadilha aqui é pensar que "pode ser aplicado" se refere à retroatividade em geral, sem considerar se a lei é mais benéfica ou mais gravosa.
(C) Incorreta: A aplicação da lei penal não é uma questão de critério ou discricionariedade do juiz, mas sim de estrita observância dos princípios e normas legais, como a irretroatividade da lei penal mais gravosa ou a retroatividade da lei penal mais benéfica.
(D) Incorreta: A Lei nº 8.137/1990 não é uma lei penal excepcional. Leis excepcionais são aquelas criadas para vigorar em situações extraordinárias (guerra, calamidade) e sua aplicação se restringe aos fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo que a situação excepcional tenha cessado.
(E) Incorreta: A Lei nº 8.137/1990 não é uma lei penal temporária. Leis temporárias são aquelas que possuem um prazo de vigência predeterminado. Assim como as leis excepcionais, aplicam-se aos fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo após o término do prazo.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.