Questão nº 50
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 50)
FGV2022Técnico de Arrecadação de Tributos EstaduaisDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
Após sofrer uma sanção disciplinar aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria, Juíza Federal, decidiu ingressar com uma ação visando à anulação da respectiva decisão, a qual, ao se ver, teria afrontado diversos direitos fundamentais.
À luz dessa narrativa, o foro competente é
- Aum Juiz Federal, mas apenas se Maria interpuser mandado de segurança.
- Bo Supremo Tribunal Federal, mas apenas se Maria interpuser mandado de segurança.
- Cum Juiz Federal, qualquer que seja a ação proposta por Maria, incluindo eventual ação declaratória de nulidade ajuizada em face da União.
- Do Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja a ação ajuizada por Maria, incluindo eventual ação declaratória de nulidade ajuizada em face da União. (alternativa correta)
- Eo Superior Tribunal de Justiça, que, por imposição constitucional, deve apreciar as ações ajuizadas em detrimento das decisões disciplinares proferidas pelo CNJ.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o único tribunal competente para julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), independentemente do tipo de ação proposta. Essa competência é chamada de competência originária, significando que o processo começa diretamente no STF.
- (A) Incorreta: Um Juiz Federal não possui competência para julgar atos do CNJ, que é um órgão de cúpula do Poder Judiciário.
- (B) Incorreta: Embora o STF seja o foro competente, a competência não se restringe apenas ao mandado de segurança. Esta é a armadilha da banca, pois limita indevidamente a atuação do STF a um tipo específico de ação, quando a Constituição Federal confere uma competência mais ampla.
- (C) Incorreta: Um Juiz Federal não tem competência para processar e julgar ações contra atos do CNJ, seja qual for a ação.
- (D) Correta: O Art. 102, I, "r", da Constituição Federal estabelece a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar "as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público", sem restringir a espécie de ação.
- (E) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não possui competência constitucional para julgar ações contra atos do CNJ.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.