Questão nº 49
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 49)
João, Juiz de Direito, teve uma severa briga com seu vizinho, causando-lhe lesões corporais gravíssimas. Como ele já tinha preenchido os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, debateu com seu(sua) advogado(a) a respeito da melhor estratégia de defesa para o futuro processo criminal, considerando as regras vigentes em relação ao foro por prerrogativa de função.
Ao final, concluíram, corretamente, que João será processado e julgado
- Apor um Juiz de Direito.
- Bpelo Tribunal de Justiça.
- Cpelo Tribunal de Justiça, e, mesmo que se aposente no curso da relação processual, o processo será mantido no Tribunal.
- Dpelo Juiz de Direito ou pelo Tribunal de Justiça, conforme deliberado por este órgão, considerando as exigências da instrução.
- Epelo Tribunal de Justiça, mas, caso se aposente no curso da relação processual, o processo será encaminhado a um Juiz de Direito. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O foro por prerrogativa de função é uma regra especial que determina que certas autoridades públicas sejam julgadas por um tribunal superior, e não por um juiz comum de primeira instância, em razão do cargo que ocupam. Essa prerrogativa existe enquanto a pessoa está no cargo.
- (A) Incorreta: Um Juiz de Direito, por sua função, tem foro por prerrogativa e é julgado por um tribunal superior, não por outro Juiz de Direito de primeira instância.
- (B) Incorreta: Embora o Tribunal de Justiça seja o foro inicial correto para um Juiz de Direito, a alternativa está incompleta por não abordar a situação da aposentadoria.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. A alternativa acerta a competência inicial (Tribunal de Justiça), mas erra ao afirmar que o processo seria mantido no Tribunal mesmo após a aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas enquanto o agente público estiver no exercício do cargo que lhe confere essa prerrogativa. Cessada a função (por aposentadoria, por exemplo), cessa também o foro especial, e o processo deve ser remetido à primeira instância.
- (D) Incorreta: A competência para julgar é definida por lei e pela Constituição, não por deliberação do órgão judicial baseada em "exigências da instrução".
- (E) Correta: O Juiz de Direito, enquanto no cargo, é processado e julgado pelo Tribunal de Justiça. Contudo, conforme o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), se ele se aposentar no curso do processo, a prerrogativa de função cessa, e o processo é remetido para a primeira instância, ou seja, para um Juiz de Direito comum.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.