Questão nº 48
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 48)
Para permitir a ingerência do Poder Legislativo na escolha dos titulares dos cargos que integram os órgãos de cúpula de determinadas autarquias especiais, foi aprovada a Lei federal nº XX.
De acordo com esse diploma normativo, o Senado Federal deveria aprovar previamente a escolha desses agentes, que seria realizada pelo Presidente da República.
A Lei federal nº XX é
- Aconstitucional, pois a lei ordinária pode dispor sobre os cargos cujos titulares devem ser previamente aprovados pela referida Casa Legislativa. (alternativa correta)
- Binconstitucional, pois somente a lei complementar pode dispor sobre os cargos cujos titulares devem ser previamente aprovados pela referida Casa Legislativa.
- Cinconstitucional, pois, embora a lei ordinária possa dispor sobre a matéria, a competência para aprovar a escolha desses agentes é do Congresso Nacional, não de uma de suas Casas.
- Dinconstitucional, por afronta à separação dos poderes, pois, com exceção das situações expressamente previstas na ordem constitucional, compete privativamente ao Presidente da República realizar as nomeações, sem prévia aprovação.
- Econstitucional, pois a Lei federal nº XX tão somente reproduziu, em parte, a Constituição de 1988, já que qualquer nomeação para órgãos de cúpula da administração indireta deve ser previamente aprovada pelo Senado Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é que a Constituição Federal estabelece um sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. Embora a Constituição liste expressamente alguns cargos que exigem a aprovação prévia do Senado Federal para nomeação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que uma lei ordinária pode ampliar essa lista, exigindo aprovação para outros cargos, especialmente em autarquias e agências reguladoras, sem violar a separação dos Poderes.
(A) Correta: A Lei federal nº XX é constitucional, pois a lei ordinária tem competência para dispor sobre os cargos cujos titulares devem ser previamente aprovados pelo Senado Federal, ampliando as hipóteses já previstas na Constituição, como um mecanismo de controle e fiscalização.
(B) Incorreta: Não há exigência constitucional de que uma lei complementar disponha sobre essa matéria; uma lei ordinária é o instrumento normativo adequado.
(C) Incorreta: A Constituição Federal atribui explicitamente ao Senado Federal (uma das Casas Legislativas), e não ao Congresso Nacional como um todo, a competência para aprovar previamente a escolha de determinados agentes.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora a nomeação seja privativa do Presidente, a exigência de aprovação prévia do Senado para certos cargos, mesmo que estabelecida por lei ordinária e não expressamente na Constituição, é considerada um legítimo mecanismo de controle e não uma afronta à separação dos poderes. O STF já pacificou o entendimento de que o legislador ordinário pode criar essas exigências.
(E) Incorreta: A Constituição de 1988 não estabelece que qualquer nomeação para órgãos de cúpula da administração indireta deva ser previamente aprovada pelo Senado. A Lei federal nº XX está adicionando a essa lista, não apenas reproduzindo-a.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.