Questão nº 47
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 47)
Apesar da grande resistência do Prefeito Municipal, que vetara o projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº XX do Município Alfa veio a ser promulgada.
Esse diploma normativo detalhou os requisitos a serem observados pela propaganda comercial veiculada no território municipal e ainda dispôs sobre as atribuições da Secretária Municipal de Ordem Pública, que também criara, na fiscalização dessa propaganda.
A Lei nº XX, do Município Alfa é
- Aconstitucional, por dispor sobre matéria de interesse local e sobre a atribuição de órgão municipal.
- Binconstitucional, por apresentar vício de iniciativa, embora disponha sobre matéria de interesse local.
- Cinconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa privativa da União e apresentar vício de iniciativa. (alternativa correta)
- Dconstitucional, pois os entes federativos têm competência para legislar sobre a matéria, em proteção ao consumidor, e por dispor sobre a atribuição de órgão municipal.
- Einconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, embora não apresente vício de iniciativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Município, como ente federativo, tem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual (Art. 30, I e II, da Constituição Federal). No entanto, essa competência não é ilimitada, devendo respeitar a distribuição de competências estabelecida pela Constituição.
- (A) Incorreta: A regulação de "propaganda comercial" em seus requisitos gerais não é exclusivamente de interesse local, invadindo competência da União. Além disso, a criação de secretaria e atribuições por iniciativa do Legislativo configura vício de iniciativa.
- (B) Incorreta: Embora haja vício de iniciativa, a matéria de "propaganda comercial" não é simplesmente de interesse local, pois sua regulação geral é de competência da União (privativa ou para normas gerais).
- (C) Correta: A regulação de requisitos gerais para "propaganda comercial" invade a competência legislativa privativa da União para legislar sobre Direito Comercial (Art. 22, I, da CF/88) ou, no mínimo, a competência da União para estabelecer normas gerais em Direito do Consumidor (Art. 24, V, da CF/88). Adicionalmente, a criação de uma Secretaria Municipal e a definição de suas atribuições são matérias de organização administrativa do Poder Executivo, cuja iniciativa legislativa é reservada ao Prefeito. A promulgação da lei pela Câmara Municipal, após veto do Prefeito, indica que a lei não teve origem no Executivo, configurando, portanto, vício de iniciativa.
- (D) Incorreta: A lei não é constitucional. A competência para legislar sobre proteção ao consumidor é concorrente, mas a União estabelece as normas gerais. O Município não pode detalhar requisitos amplos de propaganda comercial. O vício de iniciativa também invalida a lei.
- (E) Incorreta: A alternativa erra ao afirmar que não há vício de iniciativa, que está claramente presente na criação da secretaria. Além disso, a matéria pode ser de competência privativa da União (Direito Comercial), e mesmo se for concorrente (Direito do Consumidor), o Município não pode legislar sobre normas gerais.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.