Questão nº 45
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 45)
Maria, de nacionalidade portuguesa, tem residência permanente no Brasil há pouco mais de duas décadas. Como pretende concorrer a um cargo eletivo, procurou um(a) advogado(a) e solicitou informações a respeito dessa possibilidade.
O(A) advogado(a) respondeu corretamente que Maria, à luz da ordem constitucional, com observância das condicionantes que sejam estabelecidas em tratado internacional,
- Apode se alistar como eleitora, mas não concorrer a cargo eletivo.
- Bpode concorrer a qualquer cargo eletivo, em igualdade de condições com o brasileiro nato.
- Cpode concorrer a cargo eletivo se requerer sua naturalização de modo concomitante com o alistamento eleitoral.
- Dnão pode concorrer a cargo eletivo, pois é, peremptoriamente, vedado a qualquer estrangeiro o registro de candidatura.
- Epode concorrer a cargo eletivo, salvo nos casos previstos na Constituição de 1988, se houver reciprocidade em favor de brasileiros. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No Brasil, cidadãos portugueses com residência permanente podem ter direitos políticos estendidos, como votar e, em certas condições, ser votados, desde que haja um acordo de reciprocidade com Portugal.
- A) Incorreta: Portugueses com reciprocidade podem se alistar como eleitores (votar) e também concorrer a cargos eletivos, com as devidas ressalvas.
- B) Incorreta: Não é em igualdade de condições com o brasileiro nato. Há cargos privativos de brasileiros natos (Art. 12, § 3º, CF/88) que não podem ser ocupados por portugueses, mesmo com reciprocidade.
- C) Incorreta: A possibilidade de concorrer a cargo eletivo para portugueses com reciprocidade é uma exceção que dispensa a necessidade de naturalização brasileira.
- D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a regra geral seja a vedação a estrangeiros, a Constituição Federal de 1988 (Art. 12, § 1º) abre uma exceção específica para os portugueses com residência permanente e reciprocidade, permitindo-lhes exercer direitos políticos, inclusive concorrer a cargos eletivos, com as devidas restrições.
- (E) Correta: Conforme o Art. 12, § 1º, da Constituição Federal de 1988, "Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição". Isso significa que Maria pode concorrer a cargos eletivos, exceto aqueles que a própria Constituição restringe (como os privativos de brasileiro nato), desde que haja reciprocidade.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.