Questão de Direito Civil · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 41)

A obrigação de indenizar (dever de compensar um dano) surge principalmente de um ato ilícito (conduta que viola a lei ou um dever), mas o Direito Civil prevê exceções onde mesmo um ato lícito (permitido por lei) pode gerar esse dever.

• (A) Incorreta: O item I está incorreto porque, embora o ato ilícito seja a principal fonte da obrigação de indenizar, o ordenamento jurídico brasileiro admite, em casos específicos, a obrigação de indenizar mesmo sem a prática de um ato ilícito (ex: estado de necessidade, passagem forçada). A afirmação de que "não haverá obrigação de indenizar se não for comprovado o ato ilícito" é falsa.
• (B) Incorreta: O item I está incorreto, conforme explicado acima.
• (C) Incorreta: O item I está incorreto, conforme explicado acima.
• (D) Correta:
  • O item II está correto ao afirmar que, embora o ato ilícito seja o fato gerador principal, existem hipóteses de obrigação de indenizar decorrente de ato lícito (ex: Art. 929 do CC sobre o estado de necessidade, Art. 1.285 do CC sobre a passagem forçada).
  • O item III está correto ao definir o ato ilícito como uma conduta humana voluntária (consciente, não necessariamente com intenção de causar dano) e antijurídica (contrária ao direito).
• (E) Incorreta: O item I está incorreto, conforme explicado acima. A armadilha da banca reside no item I, que tenta induzir o aluno a pensar que a responsabilidade civil é exclusivamente baseada em atos ilícitos, ignorando as exceções de responsabilidade por atos lícitos previstas no Código Civil.