Questão de Direito Civil · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 40)

A vigência da lei é o período em que ela está apta a produzir efeitos jurídicos, iniciando-se após sua publicação e, geralmente, um prazo de espera (vacatio legis), a menos que a própria lei estabeleça outra data. A revogação ocorre quando uma lei perde sua validade, seja por declaração expressa de uma lei posterior, por incompatibilidade ou por regular completamente a matéria antes tratada.

• (A) Incorreta: A afirmativa está correta, mas a alternativa indica que a segunda e a terceira afirmativas são verdadeiras, o que não é o caso.
• (B) Incorreta: A afirmativa indica que todas as sentenças são verdadeiras, o que não corresponde ao gabarito.
• (C) Correta:
  • A primeira afirmativa ("a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo se a própria lei estabelecer termo diverso") é Verdadeira (V), conforme o Art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB).
  • A segunda afirmativa ("A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior") é Falsa (F). Uma lei nova que estabelece disposições especiais a par das já existentes não modifica a lei anterior (geral). Ela apenas se aplica aos casos específicos que regula, coexistindo com a lei geral, que continua a valer para os demais casos. O princípio lex specialis derogat legi generali significa que a lei especial prevalece sobre a geral em seu âmbito, mas não a altera ou revoga em sua totalidade. A pegadinha está em confundir "prevalecer" ou "aplicar-se preferencialmente" com "modificar".
  • A terceira afirmativa ("Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a simples correção, o prazo para início da sua vigência continua a ser contado da publicação original") é Falsa (F). De acordo com o Art. 1º, § 3º, da LINDB, se houver uma nova publicação para correção antes da lei entrar em vigor, o prazo para o início da sua vigência começará a correr da nova publicação, e não da original.
• (D) Incorreta: A afirmativa indica que a primeira sentença é falsa, o que não é verdade.
• (E) Incorreta: A afirmativa indica que a primeira e a segunda sentenças são falsas, o que não é verdade.