Questão nº 39
Questão de Direito Civil · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 39)
Guilherme Santos alienou o veículo importado da marca Porshe, modelo 911, à Adriana Martins em 20 de dezembro de 2020, tendo o valor sido integralmente pago quando da tradição, ocorrida no mesmo dia da formalização do pacto.
Em 1º de fevereiro de 2021, o veículo foi apreendido por autoridade policial em razão de ter sido furtado do seu verdadeiro proprietário, José, em outubro de 2020. Inconformada com o ocorrido e pretendendo ser ressarcida dos prejuízos sofridos, Adriana procura Guilherme, que apenas afirma não ter qualquer responsabilidade, pois o veículo havia sido devidamente entregue à Adriana na data acordada.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Adriana
- Adeverá suportar o prejuízo, pois após a tradição, Guilherme não tem mais responsabilidades sobre o contrato celebrado entre ambos.
- Bpode demandar pela evicção, requerendo a restituição integral do preço pago, bem como indenização pelas despesas do contrato, mas arcará com eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
- Cdeverá suportar o prejuízo, pois o bem foi apreendido por autoridade administrativa e, sendo assim, não configura a evicção.
- Dpode demandar pela evicção, requerendo a restituição integral do preço pago, bem como indenização pelas despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios. (alternativa correta)
- Edeverá suportar o prejuízo, pois o contrato celebrado não previa a responsabilidade pela evicção.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Evicção é a perda de um bem adquirido por alguém (o evicto) em favor de um terceiro (o evictor), que prova ter direito anterior e legítimo sobre aquele bem. Nesse caso, o vendedor (alienante) é responsável por indenizar o comprador.
- (A) Incorreta: A responsabilidade do vendedor não cessa com a tradição (entrega). Ele garante a posse pacífica do bem, e a evicção é uma das formas de quebra dessa garantia, gerando sua responsabilidade.
- (B) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. Embora a evicção dê direito à restituição do preço e despesas do contrato, ela também garante o ressarcimento das custas judiciais e honorários advocatícios. A armadilha aqui é sugerir que Adriana arcaria com esses custos, o que não é verdade em caso de evicção.
- (C) Incorreta: A apreensão por autoridade policial, baseada em um direito anterior de terceiro (o verdadeiro proprietário), configura sim a evicção. A natureza da autoridade (administrativa ou judicial) que efetiva a perda da posse não descaracteriza a evicção, desde que fundamentada em um direito preexistente.
- (D) Correta: Conforme o Código Civil (Art. 450), o evicto (Adriana) tem direito à restituição integral do preço, indenização pelos frutos que tiver sido obrigado a restituir, despesas dos contratos e, crucialmente, custas judiciais e honorários do advogado.
- (E) Incorreta: A responsabilidade pela evicção é uma garantia legal implícita nos contratos onerosos, como a compra e venda. Ela existe independentemente de previsão contratual, a menos que as partes a tenham expressamente excluído ou modificado, o que não é o caso na situação hipotética.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.