Questão nº 37
Questão de Direito Civil · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 37)
Paula e Tereza, coproprietárias de um apartamento em Manaus, herdado quando do falecimento de seu pai, celebraram contrato de compra e venda do referido bem com Cristina, parcelando o valor do referido imóvel em 15 prestações mensais, as quais deveriam ser pagas mediante depósito bancário em conta indicada no título contratual ou diretamente à uma das credoras, sendo exigido a indicação da forma eleita até 5 dias antes do pagamento.
Realizados todos os procedimentos extrajudiciais cabíveis, Cristina vinha adimplindo regularmente as prestações mensais até que, ao tempo do advento da sétima prestação, procurou ambas as credoras, pois pretendia quitar todas as prestações restantes de uma só vez. Paula prontamente atendeu Cristina, ficando, inclusive grata pelo adiantamento das prestações remanescentes, enquanto Tereza não se manifestou, pois encontrava-se em viagem ao exterior. Passados 10 dias da notificação e ante o silêncio de Tereza, Cristina efetua o pagamento diretamente à Paula, recebendo a quitação plena da obrigação, assim como a devida caução de ratificação de Tereza.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- AO pagamento realizado por Cristina é válido e eficaz, pois feito à credora de obrigação indivisível e em conformidade com a previsão contratual. (alternativa correta)
- BO pagamento realizado por Cristina é inválido, pois o adiantamento das prestações dependia da expressa concordância da credora Tereza.
- CAinda que Cristina tenha efetuado o pagamento integral à Paula, Tereza poderá exigir dela o novo pagamento correspondente à sua quota parte, pois a quitação dada por Paula não é eficaz em relação à quota parte de Tereza.
- DTereza poderá requerer perdas e danos em face de Cristina, em razão de a devedora ter alterado a forma de pagamento sem a sua anuência.
- EO pagamento realizado por Cristina é válido, porém ineficaz perante à credora Tereza, pois a mesma não anuiu com o adiantamento das parcelas, independente da previsão contratual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Em uma obrigação indivisível, a coisa devida não pode ser fracionada (como um apartamento ou o seu preço total). Isso significa que, mesmo havendo vários credores, qualquer um deles pode receber a dívida inteira, e o devedor que paga a um deles está liberado da obrigação perante todos.
(A) Correta: O pagamento realizado por Cristina é válido e eficaz, pois, em uma obrigação indivisível, qualquer um dos credores pode receber a dívida por inteiro (Art. 260 do Código Civil), e o contrato previa o pagamento direto a uma das credoras, o que foi feito por Cristina após notificação e com a concordância de Paula.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. O adiantamento das prestações, por si só, não invalida o pagamento, especialmente quando uma credora aceita e a outra é notificada e se mantém em silêncio. Além disso, em obrigações indivisíveis, o devedor se desonera pagando a qualquer um dos credores, não sendo necessária a concordância expressa de todos para que o pagamento seja válido e eficaz.
(C) Incorreta: Em uma obrigação indivisível, o pagamento integral feito a um dos credores libera o devedor perante todos; Tereza não poderá exigir novo pagamento de Cristina, mas sim sua parte de Paula (Art. 261 do Código Civil).
(D) Incorreta: Cristina não alterou a forma de pagamento, pois o contrato já previa o pagamento direto a uma das credoras, e a antecipação de parcelas é, em regra, um benefício ao devedor, não gerando perdas e danos para a credora ausente.
(E) Incorreta: O pagamento é plenamente eficaz perante todos os credores em uma obrigação indivisível, liberando Cristina da dívida, independentemente da anuência de Tereza quanto à antecipação das parcelas.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.