Questão de Direito Penal · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 70)

A infração administrativa fiscal é o descumprimento de uma lei tributária que gera uma penalidade aplicada pela própria administração pública (como uma multa), sem necessariamente envolver um processo criminal. Já o crime contra a Ordem Tributária é uma violação mais grave da lei tributária, definida como crime em lei específica (Lei nº 8.137/90), que exige dolo (intenção) e é julgada pela Justiça criminal.

• (A) Incorreta: Nem toda infração administrativa fiscal é um crime. Muitas infrações são de menor gravidade (ex: atraso na entrega de declaração) e não configuram crime, que exige dolo e um patamar de valor sonegado. Armadilha: A banca tenta confundir a relação, sugerindo que a infração administrativa é sempre o "primeiro passo" para o crime, o que não é verdade para todas as infrações.
• (B) Incorreta: A infração administrativa fiscal pode decorrer tanto do descumprimento de obrigação tributária principal (pagar o tributo) quanto de obrigação acessória (emitir nota fiscal, entregar declarações). O termo "sempre" torna a afirmativa falsa.
• (C) Incorreta: A infração administrativa fiscal, em muitos casos, decorre da responsabilidade objetiva do contribuinte, ou seja, a penalidade é aplicada pela simples ocorrência do fato gerador ou do descumprimento, independentemente de dolo ou culpa.
• (D) Incorreta: Assim como na alternativa (B), a infração pode decorrer do descumprimento de obrigações principais (não pagar o imposto) ou acessórias (não apresentar uma declaração). O termo "sempre" a torna falsa.
• (E) Correta: Todo crime contra a Ordem Tributária (como sonegação fiscal, fraude) implica, por sua própria natureza, o descumprimento de uma obrigação tributária (principal ou acessória). Esse descumprimento é, em si, uma infração administrativa fiscal, ainda que de maior gravidade e com dolo, o que o eleva à esfera criminal.