Questão nº 44
Questão de Sistema Normativo Anticorrupção · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 44)
A sociedade empresária Alfa tem, em caráter permanente, como atividade principal, o exercício de atividades de promoção imobiliária e de compra e venda de imóveis.
Não obstante o sucesso dos negócios jurídicos que vem celebrando, a sociedade empresária Alfa praticou irregularidade no cumprimento da obrigação de identificar seus clientes e de manter cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes.
Assim agindo, de acordo com a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos naquela Lei, a sociedade empresária Alfa
- Apraticou crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.
- Bpraticou crime de participação em organização criminosa que antecede a lavagem de dinheiro.
- Cestá sujeita à sanção de advertência, em matéria de responsabilidade administrativa. (alternativa correta)
- Destá sujeita à sanção de multa de até cem salários mínimos, em matéria de responsabilidade civil.
- Eestá sujeita à sanção de inabilitação temporária de cinco anos, em matéria de responsabilidade administrativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) não só define o crime de lavagem, mas também impõe a certas empresas e profissionais obrigações administrativas para prevenir esse crime, como identificar clientes e manter cadastros atualizados; o descumprimento dessas obrigações gera sanções administrativas.
- (A) Incorreta: A falha em identificar clientes e manter cadastros é o descumprimento de uma obrigação administrativa de prevenção, e não o crime de lavagem de dinheiro em si, que envolve ocultar a origem ilícita de bens.
- (B) Incorreta: Não há nenhuma informação no enunciado que sugira a participação da empresa em uma organização criminosa; a irregularidade é específica ao cumprimento de deveres de prevenção à lavagem de dinheiro.
- (C) Correta: De acordo com o Art. 12, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, o descumprimento das obrigações de prevenção (como identificar clientes e manter cadastros) sujeita os responsáveis a sanções administrativas, sendo a advertência a mais branda delas, aplicável a irregularidades.
- (D) Incorreta: A sanção de multa é de natureza administrativa, não civil, e os valores previstos na lei (Art. 12, II) não são fixados em salários mínimos, mas sim em percentuais sobre o valor da operação, faturamento ou um limite máximo em reais (até R$ 20 milhões). A menção a "responsabilidade civil" e o valor em salários mínimos estão incorretos. (Armadilha da banca: A multa existe, mas é administrativa e com parâmetros diferentes, não civil e em salários mínimos.)
- (E) Incorreta: A inabilitação temporária é uma sanção administrativa prevista (Art. 12, III), mas é mais grave que a advertência, geralmente aplicada em casos de reincidência ou infrações mais sérias. A lei não estabelece um prazo fixo de "cinco anos" para uma simples "irregularidade", e a advertência é a sanção inicial para o descumprimento.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.