Questão nº 43
Questão de Sistema Normativo Anticorrupção · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 43)
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. De acordo com o citado diploma legal, em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, alguns meios de obtenção da prova.
As opções a seguir apresentam esses meios, à exceção de uma. Assinale-a.
- AAcordo de colaboração premiada, que é um negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
- BAcesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais.
- CInfiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, que será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
- DAção controlada, que consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento, para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
- EInterceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica e, ainda que haja necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, é vedada ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas referentes a tal interceptação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei nº 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas, estabelece diversos meios especiais de obtenção de prova para combater crimes praticados por grupos organizados, permitindo que a investigação criminal utilize ferramentas como a colaboração premiada, ação controlada e interceptações, entre outras, visando desmantelar essas estruturas criminosas de forma mais eficaz.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente a colaboração premiada como um negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova que pressupõe utilidade e interesse públicos, conforme o art. 4º, § 14, da Lei nº 12.850/2013.
(B) Incorreta: O acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais e a informações eleitorais ou comerciais é um meio de obtenção de prova expressamente previsto no art. 3º, inciso VI, da Lei nº 12.850/2013.
(C) Incorreta: A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, com autorização judicial e nos moldes descritos, é um meio de obtenção de prova permitido pelo art. 3º, inciso VII, da Lei nº 12.850/2013.
(D) Incorreta: A ação controlada, que consiste em retardar a intervenção policial para um momento mais eficaz na obtenção de provas, está corretamente descrita e é um meio previsto nos arts. 3º, inciso II, e 8º da Lei nº 12.850/2013.
(E) Correta: A afirmação é a exceção porque está incorreta. Embora a interceptação de comunicações seja um meio de prova, a Lei nº 12.850/2013, em seu art. 10, § 2º, prevê que a licitação será dispensada (e não "vedada") para contratação de serviços técnicos especializados e aquisição de equipamentos relacionados à interceptação, desde que haja necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória e prévia autorização judicial. A alternativa inverte o que a lei determina, afirmando que é proibido dispensar a licitação, quando na verdade a lei permite essa dispensa sob certas condições. Essa é a armadilha da banca: o senso comum pode levar a crer que a licitação é sempre obrigatória, mas a lei prevê uma exceção específica para casos de sigilo na investigação.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.