Questão nº 42
Questão de Sistema Normativo Anticorrupção · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 42)
De acordo com a chamada Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos à Administração Pública previstos naquela lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, desde que dessa colaboração resulte
- Aa confissão da prática dos atos ilícitos perpetrados e a suspensão dos direitos políticos em até 14 (catorze) anos.
- Ba identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. (alternativa correta)
- Co perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, e a suspensão de suas atividades pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
- Da confissão pela pessoa jurídica de sua participação no ilícito e sua cooperação plena com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento e o pagamento de multa civil equivalente ao dobro do valor do dano.
- Ea perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) permite que empresas que cometeram atos lesivos à Administração Pública façam um "acordo de leniência" (uma espécie de delação premiada para pessoas jurídicas) para ter suas punições atenuadas, desde que colaborem efetivamente com as investigações.
- (A) Incorreta: A suspensão dos direitos políticos é uma sanção aplicada a pessoas físicas (indivíduos), não a pessoas jurídicas, e geralmente está ligada à Lei de Improbidade Administrativa, não à Lei Anticorrupção para empresas.
- (B) Correta: Conforme o Art. 16, § 1º, I, da Lei nº 12.846/2013, a colaboração efetiva da pessoa jurídica deve resultar na identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
- (C) Incorreta: O perdimento de bens e a suspensão de atividades são sanções que podem ser aplicadas ou negociadas no acordo, mas não são o resultado da colaboração exigido para a celebração do acordo em si. A "pegadinha" aqui é confundir as consequências do acordo com os requisitos para fazê-lo.
- (D) Incorreta: A confissão e a cooperação plena são condições para a colaboração, mas a questão pede o resultado dessa colaboração. O pagamento de multa civil equivalente ao dobro do valor do dano é uma sanção e não um resultado da colaboração para iniciar o acordo; o acordo de leniência geralmente prevê a redução da multa.
- (E) Incorreta: A perda de bens e a proibição de contratar com o poder público são sanções (Art. 19, I e II), não resultados da colaboração para a celebração do acordo. Inclusive, um dos benefícios do acordo de leniência pode ser a isenção da proibição de contratar com o poder público (Art. 16, § 2º, I).
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.