Questão nº 19
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 19)
Maria, de nacionalidade portuguesa, tem residência permanente no Brasil há pouco mais de duas décadas. Como pretende concorrer a um cargo eletivo, procurou um(a) advogado(a) e solicitou informações a respeito dessa possibilidade.
O(A) advogado(a) respondeu corretamente que Maria, à luz da ordem constitucional, com observância das condicionantes que sejam estabelecidas em tratado internacional,
- Apode se alistar como eleitora, mas não concorrer a cargo eletivo.
- Bpode concorrer a qualquer cargo eletivo, em igualdade de condições com o brasileiro nato.
- Cpode concorrer a cargo eletivo se requerer sua naturalização de modo concomitante com o alistamento eleitoral.
- Dnão pode concorrer a cargo eletivo, pois é, peremptoriamente, vedado a qualquer estrangeiro o registro de candidatura.
- Epode concorrer a cargo eletivo, salvo nos casos previstos na Constituição de 1988, se houver reciprocidade em favor de brasileiros. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é o status especial de cidadãos portugueses no Brasil. A Constituição Federal permite que portugueses com residência permanente no Brasil tenham os mesmos direitos dos brasileiros (exceto em casos específicos previstos na própria Constituição), desde que haja reciprocidade, ou seja, que brasileiros tenham os mesmos direitos em Portugal. Isso inclui alguns direitos políticos, como o de votar e ser votado, sem a necessidade de naturalização.
A) Incorreta: Se ela pode ter direitos inerentes ao brasileiro, e o direito de ser votado é um direito político inerente ao brasileiro, então ela pode concorrer, salvo as exceções. A alternativa restringe indevidamente.
B) Incorreta: A Constituição reserva certos cargos (como Presidente da República) exclusivamente para brasileiros natos. Mesmo com o status especial, Maria não seria equiparada a um brasileiro nato para todos os fins, mas sim a um brasileiro naturalizado, estando sujeita às mesmas restrições.
C) Incorreta: O status especial para portugueses, previsto na Constituição, dispensa a naturalização para o exercício de muitos direitos, incluindo os políticos, desde que haja reciprocidade.
D) Incorreta: Esta alternativa ignora completamente a exceção constitucional para cidadãos portugueses, que não são tratados como "qualquer estrangeiro" para fins de direitos políticos.
E) Correta: Esta alternativa reflete fielmente o Art. 12, § 1º, da Constituição Federal. Portugueses com residência permanente no Brasil podem exercer direitos inerentes ao brasileiro (incluindo o de concorrer a cargos eletivos), desde que haja reciprocidade e salvo as exceções previstas na própria Constituição (como cargos privativos de brasileiro nato).
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.