Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 50)

A Seguridade Social no Brasil (que engloba Saúde, Previdência Social e Assistência Social) é financiada por contribuições sociais, que são tributos com destinação específica para este sistema, diferenciando-se de impostos ou taxas.

• (A) Correta: A Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, destinada ao financiamento da Seguridade Social. A contribuição sobre a receita de concurso de prognósticos (como loterias) também é uma fonte de recursos para a Seguridade. E a contribuição do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social é o pagamento feito pelos segurados para ter acesso aos benefícios previdenciários. Todos esses são, de fato, fontes de custeio da Seguridade Social, conforme o Art. 195 da Constituição Federal.

• (B) Incorreta: A COFINS e a COFINS Importação são contribuições para a Seguridade Social. No entanto, as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDES), embora sejam contribuições sociais, possuem finalidade específica de intervenção em setores econômicos e não se destinam ao financiamento geral da Seguridade Social. Armadilha da banca: A pegadinha aqui é que CIDES são "contribuições sociais", mas não são "para a Seguridade Social", confundindo o gênero com a espécie.

• (C) Incorreta: A CSLL e a COFINS são contribuições para a Seguridade Social. Contudo, as contribuições de melhoria são tributos cobrados para custear obras públicas que geram valorização imobiliária, não tendo relação com o financiamento da Seguridade Social.

• (D) Incorreta: A contribuição da empresa sobre a folha de salários e a COFINS Importação são fontes de financiamento da Seguridade Social. No entanto, a contribuição de iluminação pública (CIP/COSIP) é um tributo municipal destinado exclusivamente ao custeio da iluminação pública, não fazendo parte do financiamento da Seguridade Social.

• (E) Incorreta: Assim como na alternativa B, a inclusão das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDES) torna esta alternativa incorreta, pois elas não são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.