Questão de Sistema Normativo Anticorrupção · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 51)

Excesso de Exação é quando um servidor público, que lida com impostos e taxas, exige de alguém um tributo (imposto, taxa ou contribuição) que ele sabe que não deveria ser cobrado. É um crime específico para cobranças fiscais ilegais.

(A) Incorreta: A concussão é a exigência de uma vantagem indevida (qualquer tipo de benefício ilegal) por um servidor público. Embora a concussão também envolva a exigência, o crime de excesso de exação é mais específico, aplicando-se exclusivamente quando a exigência indevida se refere a um tributo ou contribuição social. A banca tenta confundir o aluno com a semelhança do verbo "exigir", mas a natureza do que é exigido é o diferencial.
(B) Correta: O crime de excesso de exação (Art. 316, § 1º do Código Penal) é caracterizado quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe indevido. O caso de João, servidor da Secretaria de Fazenda exigindo tributo que sabia indevido, se encaixa perfeitamente nesta descrição legal. A pena prevista é de reclusão de três a oito anos, e multa.
(C) Incorreta: Emprego irregular de rendas públicas (Art. 315 do Código Penal) ocorre quando o servidor dá uma destinação diferente da legal para verbas ou rendas públicas já existentes. O caso de João não envolve a aplicação de verbas, mas sim a exigência de um tributo indevido.
(D) Incorreta: Peculato (Art. 312 do Código Penal) envolve a apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou bem móvel (público ou particular) pelo funcionário público em razão do cargo. João não se apropriou nem desviou bens, mas exigiu um tributo indevido.
(E) Incorreta: Corrupção ativa (Art. 333 do Código Penal) é praticada por um particular que oferece ou promete vantagem indevida a um funcionário público. João é o funcionário público que exige, não o particular que oferece.