Questão nº 49
Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 49)
José, Guilherme e Carlos são sócios de uma sociedade empresária, cabendo ao segundo, a administração da mesma.
A sociedade empresária sempre quitou seus tributos, inclusive com lucro considerável. Em determinado momento, houve autuação da Receita Federal pela ausência de repasse para a Previdência Social das contribuições previdenciárias descontadas dos seus funcionários.
Assinale a opção que indica quem deve responder por esses valores.
- AA sociedade empresária, pois não houve dolo de nenhum dos sócios.
- BOs três sócios, pois houve lucro e era possível o recolhimento.
- CApenas Guilherme, por se tratar de crime de apropriação indébita previdenciária, sendo pessoal a responsabilidade do agente. (alternativa correta)
- DA sociedade empresária, por se tratar de estado de necessidade.
- EOs sócios José e Carlos, por terem se omitido e se aproveitado do lucro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A obrigação tributária é o dever de pagar tributos. Em regra, a empresa é a responsável principal. No entanto, quando há um ilícito penal (um crime) cometido por um administrador, a responsabilidade criminal por esse ato é pessoal, recaindo sobre quem o praticou.
- (A) Incorreta: A ausência de dolo geral não afasta a responsabilidade criminal específica pela apropriação indébita previdenciária, que é um crime omissivo próprio e se configura pela simples não realização do repasse, sendo a responsabilidade da empresa a nível tributário, mas a pergunta foca em quem responde pelo ato ilícito.
- (B) Incorreta: O fato de a empresa ter lucro e a possibilidade de recolhimento não torna automaticamente todos os sócios responsáveis por um crime específico de apropriação indébita previdenciária, que é de natureza pessoal e recai sobre o administrador que tinha o dever de repassar. (Armadilha da banca) Esta alternativa é um forte distrator, pois confunde a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ou a responsabilidade civil dos sócios por dívidas da empresa com a responsabilidade criminal pessoal do administrador.
- (C) Correta: A não realização do repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos funcionários configura o crime de apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A do Código Penal). A responsabilidade penal é sempre pessoal, recaindo sobre o agente que tinha o dever legal de realizar o repasse e não o fez, no caso, Guilherme, o administrador da sociedade.
- (D) Incorreta: O estado de necessidade é uma excludente de ilicitude no direito penal, que não foi alegado nem se encaixa na situação descrita, que indica uma omissão dolosa (ou ao menos culposa na visão de alguns, mas a lei presume o dolo na apropriação indébita previdenciária).
- (E) Incorreta: Os sócios José e Carlos não são administradores e, portanto, não tinham o dever legal de repassar as contribuições. A mera omissão ou o aproveitamento do lucro não os torna responsáveis criminalmente pela apropriação indébita previdenciária, a menos que tivessem participação ativa ou coautoria no crime, o que não é indicado no enunciado.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.